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Jornal Oficial da República Portuguesa
Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Data da última alteração:
2022-02-18
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19
TEXTO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021
de 27 de novembro
Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19
REVOGADO
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021 - Diário da República n.º 247/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-23, em vigor a partir de 2021-12-24
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022 - Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-07, em vigor a partir de 2022-01-10
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2022 - Diário da República n.º 25-A/2022, Série I de 2022-02-06, em vigor a partir de 2022-02-07
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 - Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18, em vigor a partir de 2022-02-19
Capítulo I
Objeto e âmbito de aplicação
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 - Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18, em vigor a partir de 2022-02-19
Artigo 1.º
Objeto
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 - Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18, em vigor a partir de 2022-02-19
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação territorial
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 - Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18, em vigor a partir de 2022-02-19
Capítulo II
Medidas sanitárias e de saúde pública
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 - Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18, em vigor a partir de 2022-02-19
Artigo 3.º
Confinamento obrigatório
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 - Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18, em vigor a partir de 2022-02-19
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2022 - Diário da República n.º 25-A/2022, Série I de 2022-02-06, em vigor a partir de 2022-02-07
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-A/2022 - Diário da República n.º 15/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-21, em vigor a partir de 2022-01-22
Artigo 4.º
Controlo de temperatura corporal
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 - Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18, em vigor a partir de 2022-02-19
Artigo 5.º
Realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 - Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18, em vigor a partir de 2022-02-19
Artigo 6.º
Medidas excecionais no domínio da saúde pública
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 - Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18, em vigor a partir de 2022-02-19
Artigo 7.º
Participação das Forças Armadas em inquéritos epidemiológicos e rastreio de contactos de doentes
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 - Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18, em vigor a partir de 2022-02-19
Capítulo III
Outras medidas sanitárias
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 - Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18, em vigor a partir de 2022-02-19
Artigo 8.º
Disposições gerais aplicáveis a estabelecimentos, equipamentos ou outros locais abertos ao público
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 - Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18, em vigor a partir de 2022-02-19
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022 - Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-07, em vigor a partir de 2022-01-10
Artigo 9.º
Estabelecimentos turísticos ou de alojamento local
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 - Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18, em vigor a partir de 2022-02-19
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2022 - Diário da República n.º 25-A/2022, Série I de 2022-02-06, em vigor a partir de 2022-02-07
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022 - Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-07, em vigor a partir de 2022-01-10
Artigo 10.º
Restauração e similares
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 - Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18, em vigor a partir de 2022-02-19
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2022 - Diário da República n.º 25-A/2022, Série I de 2022-02-06, em vigor a partir de 2022-02-07
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022 - Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-07, em vigor a partir de 2022-01-10
Artigo 11.º
Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 - Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18, em vigor a partir de 2022-02-19
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2022 - Diário da República n.º 25-A/2022, Série I de 2022-02-06, em vigor a partir de 2022-02-07
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022 - Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-07, em vigor a partir de 2022-01-10
Artigo 12.º
Bares e outros estabelecimentos de bebidas
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 - Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18, em vigor a partir de 2022-02-19
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2022 - Diário da República n.º 25-A/2022, Série I de 2022-02-06, em vigor a partir de 2022-02-07
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022 - Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-07, em vigor a partir de 2022-01-10
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021 - Diário da República n.º 247/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-23, em vigor a partir de 2021-12-24
Artigo 12.º-A
Consumo de bebidas alcoólicas
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 - Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18, em vigor a partir de 2022-02-19
Aditado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022 - Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-07, em vigor a partir de 2022-01-10
Artigo 13.º
Eventos
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 - Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18, em vigor a partir de 2022-02-19
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2022 - Diário da República n.º 25-A/2022, Série I de 2022-02-06, em vigor a partir de 2022-02-07
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022 - Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-07, em vigor a partir de 2022-01-10
Artigo 14.º
Medidas no âmbito das estruturas residenciais
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 - Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18, em vigor a partir de 2022-02-19
Artigo 15.º
Visitas a estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 - Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18, em vigor a partir de 2022-02-19
Artigo 16.º
Acesso a ginásio e academias
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 - Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18, em vigor a partir de 2022-02-19
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2022 - Diário da República n.º 25-A/2022, Série I de 2022-02-06, em vigor a partir de 2022-02-07
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022 - Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-07, em vigor a partir de 2022-01-10
Artigo 17.º
Exceções às regras sobre apresentação de certificados
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 - Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18, em vigor a partir de 2022-02-19
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2022 - Diário da República n.º 25-A/2022, Série I de 2022-02-06, em vigor a partir de 2022-02-07
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022 - Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-07, em vigor a partir de 2022-01-10
Capítulo IV
Medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 - Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18, em vigor a partir de 2022-02-19
Artigo 18.º
Regras gerais aplicáveis à entrada em território nacional por via aérea
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 - Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18, em vigor a partir de 2022-02-19
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2022 - Diário da República n.º 25-A/2022, Série I de 2022-02-06, em vigor a partir de 2022-02-07
Artigo 19.º
Regras aplicáveis à entrada em território nacional por via aérea em matéria de testagem e controlo de temperatura
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 - Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18, em vigor a partir de 2022-02-19
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2022 - Diário da República n.º 25-A/2022, Série I de 2022-02-06, em vigor a partir de 2022-02-07
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022 - Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-07, em vigor a partir de 2022-01-10
Artigo 20.º
Regras aplicáveis à entrada em território nacional por via aérea em matéria de isolamento profilático
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 - Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18, em vigor a partir de 2022-02-19
Artigo 21.º
Exceções às medidas aplicáveis em matéria de entrada em território nacional por via aérea
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 - Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18, em vigor a partir de 2022-02-19
Artigo 22.º
Medidas aplicáveis em matéria de fronteiras terrestres, marítimas e fluviais
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 - Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18, em vigor a partir de 2022-02-19
Artigo 23.º
Medidas especiais em matéria de testagem
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 - Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18, em vigor a partir de 2022-02-19
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2022 - Diário da República n.º 25-A/2022, Série I de 2022-02-06, em vigor a partir de 2022-02-07
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022 - Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-07, em vigor a partir de 2022-01-10
Capítulo V
Disposições especiais aplicáveis no período do Natal, do Ano Novo e até 9 de janeiro de 2022
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 - Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18, em vigor a partir de 2022-02-19
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022 - Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-07, em vigor a partir de 2022-01-10
Aditado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021 - Diário da República n.º 247/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-23, em vigor a partir de 2021-12-24
Artigo 24.º
Afetação de espaços acessíveis ao público entre 25 de dezembro de 2021 e 9 de janeiro de 2022
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 - Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18, em vigor a partir de 2022-02-19
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022 - Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-07, em vigor a partir de 2022-01-10
Aditado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021 - Diário da República n.º 247/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-23, em vigor a partir de 2021-12-24
Artigo 25.º
Acesso a estabelecimentos turísticos ou de alojamento local entre 25 de dezembro de 2021 e 9 de janeiro de 2022
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 - Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18, em vigor a partir de 2022-02-19
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022 - Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-07, em vigor a partir de 2022-01-10
Aditado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021 - Diário da República n.º 247/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-23, em vigor a partir de 2021-12-24
Artigo 26.º
Bares e outros estabelecimentos de bebidas entre 25 de dezembro de 2021 e 9 de janeiro de 2022
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 - Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18, em vigor a partir de 2022-02-19
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022 - Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-07, em vigor a partir de 2022-01-10
Aditado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021 - Diário da República n.º 247/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-23, em vigor a partir de 2021-12-24
Artigo 27.º
Eventos entre 25 de dezembro de 2021 e 9 de janeiro de 2022
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 - Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18, em vigor a partir de 2022-02-19
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022 - Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-07, em vigor a partir de 2022-01-10
Aditado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021 - Diário da República n.º 247/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-23, em vigor a partir de 2021-12-24
Artigo 28.º
Medidas especiais aplicáveis no período do Natal e do Ano Novo
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 - Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18, em vigor a partir de 2022-02-19
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022 - Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-07, em vigor a partir de 2022-01-10
Aditado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021 - Diário da República n.º 247/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-23, em vigor a partir de 2021-12-24
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