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Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2022

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Modelo geral da participação de Portugal na Expo 2025 Osaka Kansai

Data da última alteração:
2024-12-12
Em vigor
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SUMÁRIO
TEXTO
A cidade de Osaka, no Japão, será anfitriã da Exposição Mundial que decorrerá de 13 de abril a 13 de outubro de 2025, a Expo 2025 Osaka Kansai, supervisionada pelo Bureau International des Expositions subordinada ao tema «Designing Future Society for Our Lives» e aos subtemas (i) «Saving Lives», (ii) «Empowering Lives» e (iii) «Connecting Lives», alinhados com a Agenda 2030 - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. A exposição constituirá uma oportunidade para que os países participantes de todo o mundo, que reúnem diferentes culturas, possam partilhar experiências inovadoras e desenvolver esforços conjuntos que permitam ultrapassar a crise global provocada pela pandemia e refletir sobre a proteção da vida humana, contribuindo para uma sociedade mais justa nas áreas económica e social. Portugal aceitou o convite para participar nesta exposição mundial, tendo em conta as centenárias relações bilaterais com o Japão, a localização estratégica da Expo e o potencial que o Japão representa, uma das maiores economias do mundo e um dos maiores centros de negócios na Ásia. É também uma oportunidade para reforçar a divulgação da cultura e da economia portuguesas, importando dar início à definição do modelo de participação de Portugal na Expo 2025 Osaka Kansai. Atendendo ao teor da iniciativa, a responsabilidade pela organização da participação portuguesa é da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), nos termos do artigo 5.º dos respetivos estatutos, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, na sua redação atual. Assim: Nos termos da alínea e) do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Delegar no membro do Governo responsável pela área da economia a competência para supervisionar e coordenar, a nível governamental, os trabalhos de conceção e execução da participação portuguesa na Exposição Mundial de Osaka em 2025 (Expo 2025 Osaka Kansai), em coordenação com o membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros. 2 - Criar uma equipa de coordenação composta por um/a comissária/o-geral e um vice-comissário de Portugal para a Expo 2025 Osaka Kansai, pelo diretor da Direção Expo e Eventos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), pelo Embaixador de Portugal no Japão e por um conselheiro especial. 3 - Designar Joana Gomes Cardoso para exercer as funções de comissária-geral de Portugal para a Expo 2025 Osaka Kansai, atentas a sua experiência, conhecimento e competências, cuja nota curricular consta em anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, a quem compete, em articulação e cooperação com a AICEP, E. P. E., a coordenação e a definição estratégica da participação portuguesa, em todas as suas fases e vertentes, sendo especificamente responsável por: a) Representar Portugal perante as entidades nacionais e internacionais, em tudo o que esteja relacionado com a participação portuguesa na Expo 2025 Osaka Kansai; b) Gerir as atividades tendentes à execução do programa da participação portuguesa na Expo 2025 Osaka Kansai, incluindo a negociação com as entidades internacionais competentes dos termos desta participação, de modo a assegurar o exato cumprimento das orientações governamentais; c) Elaborar e remeter ao Governo um relatório semestral das atividades desenvolvidas, bem como um relatório final de balanço da participação portuguesa na Expo 2025 Osaka Kansai, o qual deve ser remetido até 30 de setembro de 2026. 4 - Determinar que as funções de vice-comissário de Portugal para a Expo 2025 Osaka Kansai são exercidas por um vogal do conselho de administração da AICEP, E. P. E., designado por este órgão, no âmbito das respetivas atribuições executivas, e a quem compete coadjuvar a/o comissária/o-geral de Portugal, nomeadamente nas competências previstas nos n.os 3 e 8. 5 - Designar o Dr. Rolando Borges Martins como conselheiro especial da Expo 2025 Osaka Kansai, cuja nota curricular consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, pelo período entre a data da aprovação da presente resolução e 31 de dezembro de 2025. 6 - Criar um grupo de trabalho interministerial com o propósito de contribuir para a definição dos objetivos estratégicos globais da participação de Portugal na Expo 2025 Osaka Kansai, composto por representantes, efetivos e suplentes, das seguintes entidades e áreas governativas: a) Um representante do membro do Governo responsável pela área da juventude e da modernização administrativa; b) Um representante do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros; c) Um representante do membro do Governo responsável pela área da economia; d) Um representante do membro do Governo responsável pela área da cultura; e) Um representante do membro do Governo responsável pela área da educação, ciência e inovação; f) Um representante do membro do Governo responsável pela área do ambiente e da energia; g) Um representante do membro do Governo responsável pela área das infraestruturas e da habitação; h) Um representante do membro do Governo responsável pela área da coesão territorial; i) Um representante do membro do Governo responsável pela área da agricultura e pescas; j) Um representante da AICEP, E. P. E.; k) Um representante do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. l) Um representante do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.). 7 - (Revogado). 8 - (Revogado). 9 - Determinar que a/o comissária/o-geral, com possibilidade de delegação no vice-comissário, preside e convoca o grupo de trabalho interministerial, o qual tem reuniões periódicas, conforme calendário a estabelecer na primeira reunião deste órgão. 10 - Incumbir o comissário-geral de Portugal de submeter ao Governo, no prazo máximo de 120 dias a contar da data da aprovação da presente resolução, uma proposta de modelo institucional e de programa de atividades para a participação portuguesa naquele evento, a aprovar por resolução do Conselho de Ministros, sem prejuízo do início imediato dos trabalhos preparatórios, designadamente relativos ao projeto, ao tema da participação e aos contactos institucionais com a organização. 11 - Determinar que a equipa de coordenação é coadjuvada, na sua missão, pela AICEP, E. P. E., em articulação com o Turismo de Portugal, I. P. 12 - Autorizar a AICEP, E. P. E., a realizar a despesa relativa à celebração dos contratos para conceção e construção do Pavilhão de Portugal no âmbito da participação de Portugal na Expo 2025 Osaka Kansai, e demais despesas com a aquisição de bens e serviços, para os anos de 2023 a 2026, até ao montante máximo global de 21 000 000 00 euros, acrescido do valor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), à taxa legal em vigor, quando aplicável. 13 - Determinar que os encargos plurianuais resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor: a) 2023 - (euro) 4 174 271,00; b) 2024 - (euro) 6 691 396,00; c) 2025 - (euro) 8 322 813,00; d) 2026 - (euro) 1 811 520,00. 14 - Estabelecer que o financiamento dos montantes fixados no número anterior necessários ao cumprimento dos objetivos estabelecidos para a participação de Portugal na Expo 2025 Osaka Kansai, assim como para a realização do programa de atividades a que se refere o n.º 10, é assegurado através do recurso ao saldo de gerência da AICEP, E. P. E., para os anos de 2023, 2024, 2025 e 2026, devendo os montantes referidos para cada ano económico ser acrescidos do saldo apurado e valores não executados no ano que antecede. 15 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, determinar a inscrição nos orçamentos da AICEP, E. P. E., para os anos de 2023, 2024, 2025 e 2026 dos valores necessários ao cumprimento dos objetivos estabelecidos para a participação de Portugal na Expo 2025 Osaka Kansai, bem como para a realização do programa de atividades a que se refere o n.º 10. 16 - Determinar que a despesa a executar no presente ano, desde a entrada em vigor da presente resolução, será definida e regulada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e das finanças. 17 - Fixar, para efeitos da alínea d) do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, na sua redação atual, a comissão de gestão no montante de 5 % do orçamento global entre os anos de 2023 a 2026 dos valores referidos no n.º 13. 18 - Estabelecer que os designados para a equipa de coordenação e para o grupo de trabalho a que se refere o n.º 6 não auferem qualquer remuneração ou abono, independentemente da respetiva natureza, pelo exercício das suas funções. 19 - Estabelecer que a/o comissária/o-geral para a Expo 2025 Osaka Kansai exerce o cargo, para o qual está designada/o, até 31 de dezembro de 2025. 20 - Sem prejuízo do disposto no n.º 18, determinar que: a) A/o comissária/o-geral de Portugal para a Expo 2025 Osaka Kansai não aufere qualquer remuneração pelo exercício das suas funções; b) As despesas inerentes às deslocações e estadas em território nacional ou no estrangeiro relativas ao alojamento, alimentação e transportes, independentemente do meio utilizado, necessárias para o desempenho das funções de comissária/o-geral, de acordo com o regime jurídico das ajudas de custo atribuídas aos cargos de direção superior de 1.º grau da Administração Pública, são autorizadas e suportadas pelo orçamento da AICEP, E. P. E., afeto à Expo 2025 Osaka Kansai previsto nos n.os 13 e 14. 21 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Anexo
Nota curricular
(a que se refere o n.º 3) Joana Gomes Cardoso (1975), foi doutoranda do programa de Doutoramento em Antropologia do Instituto de Ciências Sociais (2015); é mestre em Culturas e Desenvolvimento pela Universidade Católica de Lovaina (2009); licenciada em Relações Internacionais pela Universidade Lusíada (1997); jornalista do canal CNN em Nova Iorque e Nova Deli (1998-2000); trabalhou na fundação da Sic-Notícias, da qual foi pivot e correspondente em Bruxelas (2001-2005); diretora de Comunicação do European Institutions Office da Amnistia Internacional (2006-2009); diretora-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Cultura (2010); vice-presidente do Conselho Nacional para a Cultura. De 2012 a 2015, vice-presidente da Amnistia Internacional Portugal. De 2015 a 2022, presidente do conselho de administração da Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, E. M., S. A. (EGEAC E..M.), responsável pela gestão dos espaços culturais de Lisboa e pela programação de eventos de espaço público. Em 2018 eleita presidente do Conselho da Faculdade de Ciências Sociais (FCSH) da Universidade Nova. Em 2021 recebeu a ordem de Chevalier des Arts et des Lettres do governo francês.
Aditado pelo/a Anexo do/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2023 - Diário da República n.º 185/2023, Série I de 2023-09-22, em vigor a partir de 2023-09-23, produz efeitos a partir de 2023-09-08
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de dezembro de 2022. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
Anexo
Nota curricular
(a que se refere o n.º 5) Rolando Borges Martins acumulou considerável experiência nas últimas quatro décadas em várias áreas, como resultado da diversidade de funções que foi exercendo. É licenciado em Gestão de Empresas pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica de Lisboa, e licenciado em Arquitetura pela Universidade Lusíada de Lisboa. Entre vários outros diplomas académicos e de formação profissional é de destacar o Master Business Administration pela Universidade Nova de Lisboa (hoje Nova SBE). Iniciou a sua carreira profissional na área comercial e marketing, como gestor de produto, marketing manager, e diretor de marketing de relevantes empresas nacionais, internacionais e multinacionais (Jerónimo Martins, Martini & Rossi, Sogrape Vinhos de Portugal). Foi também responsável de new business na empresa de publicidade multinacional JW Thompson (Grupo WPP). Na segunda década da sua carreia profissional desempenhou um papel relevante no maior evento de dimensão internacional realizado em Portugal no pós-25 de abril, a Exposição Mundial de Lisboa de 1998. Iniciando funções como diretor de marketing, sob a sua responsabilidade recaíram igualmente o plano diretor de conteúdos (pavilhões temáticos da Exposição) e a coordenação do design das intervenções dos espaços públicos (arte pública, mobiliário urbano, sinalética, etc.). Acumulou no seu portefólio também a promoção internacional do evento, conjuntamente com a gestão dos patrocínios. Após a conclusão da Expo 1998 foi nomeado administrador da Parque Expo 98, S. A., com o pelouro da gestão urbana do território e integrou o grupo de trabalho que lançou o Programa POLIS. Posteriormente como presidente do conselho de administração da Parque Expo, cargo que exerceu de 2005 a 2011, redirigiu o foco de atividade da empresa para a prestação de serviços de planeamento urbano, a nível nacional (a Parque Expo geriu a execução dos projetos de regeneração urbana em 10 cidades Polis) e a nível internacional (por concurso publico internacional ganhou o Plano Diretor de Argel, projetos de reconversão urbana em Cabo Verde, S, Tome, Moçambique e na Servia). Em 2011, já 30 % da faturação desta empresa pública era resultado dos projetos internacionais Como presidente do CA da Parque Expo assumiu igualmente a presidência do Oceanário de Lisboa, S. A., e do Pavilhão Atlântico, S. A., sociedades que se tornaram operacionalmente rentáveis no período da sua gestão. Rolando Borges Martins desempenhou inúmeras tarefas de consultoria para outros eventos: Porto 2001 (consultor do presidente durante dois anos), Atenas 2004, candidatura da Tailândia para a World Expo 2020, entre outros. No domínio das Exposições registadas no BIE (Bureau International des Expositions), foi nomeado, pelo Governo Português, comissário-geral de Portugal e coordenou integralmente a participação nacional na Exposição Internacional de Saragoça (2008) e na Exposição Mundial de Shanghai (2010). Em 2012, regressa à Sogrape Vinhos de Portugal como membro do conselho de administração da holding do grupo, com a responsabilidade das áreas comercial e marketing. Assumiu igualmente a gestão direta das seis empresas de distribuição espalhadas pelo mundo (Portugal, Brasil, Reino Unido, Ásia/Hong Kong, e Estados Unidos da América), e a gestão direta da produtora de vinhos do grupo no Chile. Rolando Borges Martins foi membro não executivo do Board of Directors of Expo 2020 Dubai de 2014 a 2016. Em janeiro de 2017, foi convidado para desempenhar o cargo executivo de chief visitor experience da Exposição mundial, tendo mudado a sua residência para o Dubai. Nesta função foi responsável pelo plano diretor de conteúdo dos pavilhões temáticos, pela coordenação do desenho do espaço público da exposição, e gradualmente foi acumulando as áreas de marketing, patrocínios, bilheteira/comercial, por via da experiência acumulada em Lisboa. Em janeiro de 2019, é convidado para desempenhar o cargo de chief operations officer (COO), na fase final de preparação dos planos operacionais e em antecipação da realização do evento. A pandemia veio a traduzir-se no adiamento da exposição mundial por 12 meses, e nesse período a atenção foi dirigida para a gestão das participações internacionais, seriamente ameaçadas, o redesenho operacional do primeiro evento à escala global que viria a ter lugar no contexto de uma pandemia, e a gestão do plano de vacinação e prevenção da COVID-19 dos milhares de trabalhadores envolvidos (no período da Exposição, que decorreu de outubro de 2021 a março de 2022, o COO da Expo Dubai 2020 tinha sob a sua gestão diária cerca de 25 000 pessoas, entre pessoal direto e indireto). Após a conclusão, com assinalável sucesso, da Expo Dubai 2020 foi convidado para se manter como consultor especial da ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional dos Emirados Árabes Unidos e CEO da Expo City Dubai. Rolando Borges Martins é Grande Oficial da Ordem de Mérito, distinção atribuída pelo Presidente da República de Portugal em 1999. Foi igualmente presidente da Câmara de Comércio de Portugal-Balcãs Ocidentais, e membro da direção da International Urban Development Association (INTA). Foi presidente da Fundação do Gil de 2005 a 2011, onde se mantém como membro do Conselho de Curadores.
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