Jornal Oficial da República Portuguesa
Comemorações do 40.º Aniversário da Adesão de Portugal às Comunidades Europeias
Data da última alteração:
2026-07-31
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina a realização das Comemorações do 40.º Aniversário da Adesão de Portugal às Comunidades Europeias.
TEXTO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2024
de 12 de dezembro
Determina a realização das Comemorações do 40.º Aniversário da Adesão de Portugal às Comunidades Europeias.
(em vigor a partir de: 2026-08-05)
Em 2026, Portugal celebrará 40 anos desde a sua entrada nas Comunidades Europeias (CEE, CECA e CEEA), que hoje conhecemos como União Europeia (UE). Oficializada a 1 de janeiro de 1986, ela marcou uma transformação profunda no País, influenciando o desenvolvimento económico, social e político de Portugal.
Ao celebrar 40 anos de integração europeia, Portugal encontra-se numa posição mais estável e forte no seio da UE, com desafios e oportunidades que incluem o papel do País na transição verde e digital, a capacidade de atração de talentos e a adaptação a um contexto geopolítico cada vez mais incerto. O futuro da integração europeia continuará a moldar o rumo do País, reforçando a importância da cooperação e da solidariedade entre os Estados-Membros.
Reconhecendo o processo de integração europeia, na XXXV Cimeira Luso-espanhola ficou assente o propósito e o empenho da organização conjunta de eventos comemorativos dos 40 anos da adesão de Portugal e Espanha às comunidades europeias, assinalando também, neste âmbito, os 40 anos da assinatura dos tratados que a formalizam.
Face ao exposto, torna-se imperativo assinalar o 40.º aniversário da adesão de Portugal às Comunidades Europeias, constituindo as respetivas comemorações um fiel reflexo de que a opção pela então Europa Comunitária foi uma escolha consensual e sufragada por toda uma Nação.
Assim:
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Determinar a realização das Comemorações do 40.º Aniversário da Adesão de Portugal às Comunidades Europeias, adiante designadas por «Comemorações», com o objetivo de celebrar o seu contributo para o desenvolvimento de Portugal e para a sua afirmação na Europa.
2 - Designar um comissário responsável, na dependência do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, em estreita coordenação com o Primeiro-Ministro, com a missão de definir, organizar e acompanhar a execução do programa oficial das Comemorações, entre 1 de janeiro de 2025 e 30 de junho de 2026.
3 - Determinar, ainda, que compete ao comissário apresentar, até 31 de março de 2025, uma proposta de programa oficial, o qual deve incluir:
a) Programa de comemorações conjuntas com o Reino de Espanha, assinalando o processo simultâneo de adesão;
b) Iniciativas conjuntas com o Gabinete do Parlamento Europeu e a Representação da Comissão Europeia, em Lisboa, com o objetivo de valorizar o papel das instituições europeias em Portugal;
c) Programa de atividades junto das instituições de ensino, a realizar em coordenação com o Ministro da Educação, Ciência e Inovação.
4 - Decidir que o comissário tem o apoio técnico, administrativo, logístico e operacional da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, e da Secretaria-Geral do Governo, que faculta uma viatura e um assistente operacional, necessários ao exercício de funções.
5 - Determinar que o comissário não aufere remuneração, tendo direito a ajudas de custo, deslocações e estadas para o exercício das suas funções, equiparado, para esses efeitos, a dirigente superior de 1.º grau.
6 - Estabelecer que os encargos decorrentes da presente resolução são suportados por verbas a inscrever em 2025 e 2026, com FF 311, do orçamento da entidade contabilística Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros, até ao valor de € 150 000, ao qual pode acrescer financiamento europeu, com a seguinte distribuição:
a) 2025 - € 100 000;
b) 2026 - € 50 000.
7 - Estabelecer que os montantes fixados para cada ano económico são acrescidos dos saldos apurados no ano que lhe antecede.
8 - [Revogado].
9 - Nomear como comissário Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho, cuja nota curricular consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
Ao celebrar 40 anos de integração europeia, Portugal encontra-se numa posição mais estável e forte no seio da UE, com desafios e oportunidades que incluem o papel do País na transição verde e digital, a capacidade de atração de talentos e a adaptação a um contexto geopolítico cada vez mais incerto. O futuro da integração europeia continuará a moldar o rumo do País, reforçando a importância da cooperação e da solidariedade entre os Estados-Membros.
Reconhecendo o processo de integração europeia, na XXXV Cimeira Luso-espanhola ficou assente o propósito e o empenho da organização conjunta de eventos comemorativos dos 40 anos da adesão de Portugal e Espanha às comunidades europeias, assinalando também, neste âmbito, os 40 anos da assinatura dos tratados que a formalizam.
Face ao exposto, torna-se imperativo assinalar o 40.º aniversário da adesão de Portugal às Comunidades Europeias, constituindo as respetivas comemorações um fiel reflexo de que a opção pela então Europa Comunitária foi uma escolha consensual e sufragada por toda uma Nação.
Assim:
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Determinar a realização das Comemorações do 40.º Aniversário da Adesão de Portugal às Comunidades Europeias, adiante designadas por «Comemorações», com o objetivo de celebrar o seu contributo para o desenvolvimento de Portugal e para a sua afirmação na Europa.
2 - Designar um comissário responsável, na dependência do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, em estreita coordenação com o Primeiro-Ministro, com a missão de definir, organizar e acompanhar a execução do programa oficial das Comemorações, entre 1 de janeiro de 2025 e 30 de junho de 2026.
3 - Determinar, ainda, que compete ao comissário apresentar, até 31 de março de 2025, uma proposta de programa oficial, o qual deve incluir:
a) Programa de comemorações conjuntas com o Reino de Espanha, assinalando o processo simultâneo de adesão;
b) Iniciativas conjuntas com o Gabinete do Parlamento Europeu e a Representação da Comissão Europeia, em Lisboa, com o objetivo de valorizar o papel das instituições europeias em Portugal;
c) Programa de atividades junto das instituições de ensino, a realizar em coordenação com o Ministro da Educação, Ciência e Inovação.
4 - Decidir que o comissário tem o apoio técnico, administrativo, logístico e operacional da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, e da Secretaria-Geral do Governo, que faculta uma viatura e um assistente operacional, necessários ao exercício de funções.
5 - Determinar que o comissário não aufere remuneração, tendo direito a ajudas de custo, deslocações e estadas para o exercício das suas funções, equiparado, para esses efeitos, a dirigente superior de 1.º grau.
6 - Estabelecer que os encargos decorrentes da presente resolução são suportados por verbas a inscrever em 2025 e 2026, com FF 311, do orçamento da entidade contabilística Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros, até ao valor de € 150 000, ao qual pode acrescer financiamento europeu, com a seguinte distribuição:
a) 2025 - € 100 000;
b) 2026 - € 50 000.
7 - Estabelecer que os montantes fixados para cada ano económico são acrescidos dos saldos apurados no ano que lhe antecede.
8 - [Revogado].
9 - Nomear como comissário Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho, cuja nota curricular consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2026 - Diário da República n.º 147/2026, Série I de 2026-07-31, em vigor a partir de 2026-08-05.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de novembro de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
Anexo
Nota curricular
(a que se refere o n.º 9)
Carlos Coelho, foi deputado à Assembleia da República na I, III, IV, V, VI e VII Legislaturas.
Foi membro da Comissão de Reforma do Sistema Educativo, em 1986, e membro do Conselho Nacional de Educação, em 1990 e 1992.
Foi Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação do XII Governo Constitucional.
Foi Deputado ao Parlamento Europeu eleito pelo PSD. Foi presidente da Comissão Especial sobre o ECHELON e integrou a Comissão de Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Foi membro do Painel do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (STOA). Foi membro do conselho de administração da Agência Europeia da Droga e da Toxicodependência.
118451706
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.