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Resolução n.º 104/78

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Cria, na dependência da Secretaria de Estado dos Transportes, a Comissão Instaladora dos Terminais Terrestres Internacionais (CITTI)

Data da última alteração:
1978-08-08
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
No sentido de se criarem as condições indispensáveis à inventariação, estudo e apresentação das medidas convenientes à criação no País dos terminais julgados prioritários, face ao tráfego internacional existente e previsto por via terrestre, entendeu o Governo criar a Comissão Coordenadora para a Instalação dos Terminais TIR/TIF (CCIT), através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/77, de 6 de Julho, cujo relatório definitivo será apresentado até 30 de Junho de 1978. A referida Comissão Coordenadora apresentou, entretanto, um relatório intercalar, em Dezembro de 1977, no qual se propunham os princípios gerais a que deverá obedecer o regime de exploração dos futuros terminais, assim como as localizações seleccionadas no que respeita aos tetrminais de Lisboa e Porto. Mereceu a proposta o acordo do Ministro dos Transportes e Comunicações, através do seu despacho de 13 de Março de 1978. A aprovação do relatório preliminar, do qual constam os princípios gerais posteriormente desenvolvidos, torna possível que, independentemente da apreciação do relatório definitivo, possam, desde já, prosseguir acções conducentes à implantação, a curto prazo, das empresas exploradoras dos terminais de Lisboa e Porto. Por outro lado, os estudos efectuados pela CCIT permitiram verificar a inexistência de uma entidade responsável pela concepção e planeamento das infra-estruturas do tráfego internacional de mercadorias por via terrestre, designadamente as instalações das estâncias aduaneiras habilitadas a receber e a expedir aquele tráfego. Nestas condições, considera-se necessária a criação de estruturas que permitam não só o prosseguimento das acções acima referidas, sem soluções de continuidade relativamente ao trabalho desenvolvido pela CCIT, mas também o aproveitamento da experiência adquirida e o suprimento da lacuna atrás mencionada. Nestes termos, o Conselho de Ministros, reunido em 7 de Junho de 1978, resolveu: 1 - Criar, na dependência da Secretaria de Estado dos Transportes, a Comissão Instaladora dos Terminais Terrestres Internacionais (CITTI). 2 - Competirá à CITTI: a) Iniciar as negociações com as entidades interessadas com vista à constituição das empresas exploradoras dos terminais terrestres internacionais de Lisboa e Porto; b) Preparar o clausulado respeitante aos contratos de concessão das referidas explorações; c) Promover as acções necessárias à aquisição dos terrenos escolhidos para implantação dos terminais de Lisboa e Porto, preparando a legislação que porventura venha a ser necessária para tal efeito; d) Aprofundar os estudos realizados pela Comissão Coordenadora para a Instalação dos Terminais TIR/TIF, no tocante à eventual criação de outros terminais e melhoramento das instalações das estâncias aduaneiras com tráfego terrestre internacional de mercadorias, de molde a permitir uma harmonização dos procedimentos aduaneiros quanto ao tratamento deste tráfego. 3 - A CITTI terá a seguinte constituição: a) Um presidente e dois vogais a designar por despacho do Secretário de Estado dos Transportes; b) Um representante da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres; c) Um representante da Direcção-Geral das Alfândegas; d) Um representante da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais. 4 - A CITTI poderá solicitar a quaisquer entidades públicas os elementos necessários ao desempenho das suas atribuições, bem como corresponder-se com quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e estabelecer com elas os contactos que considerar necessários. 5 - A CITTI poderá propor ao Secretário de Estado dos Transportes o destacamento de pessoal dos serviços da Secretaria de Estado ou a sua requisição ao quadro geral de adidos, bem como contratar, em regime eventual ou de tarefa, técnicos de reconhecida competência e os elementos administrativos necessários ao funcionamento da Comissão. 6 - As despesas com o funcionamento da CITTI serão suportadas por conta de orçamento a propor por esta e a aprovar por despacho do Secretário de Estado dos Transportes. 7 - A emissão da CITTI iniciar-se-á em 1 de Julho de 1978, devendo estar concluída em 31 de Dezembro do mesmo ano.
Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Junho de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.