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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 100/92, de 17 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado a 27 de Maio de 1992, junto do Governo da Suíça, o instrumento de ratificação aos Protocolos Adicionais I e II de 1977 às Convenções de Genebra de 1949
TEXTO
Aviso n.º 100/92
Por ordem superior torna-se público que o Governo da República Portuguesa depositou a 27 de Maio de 1992, junto do Governo da Suíça, o instrumento de ratificação aos Protocolos Adicionais I e II de 1977 às Convenções de Genebra de 1949.
Em conformidade com as suas disposições finais, os Protocolos entrarão em vigor para a República Portuguesa seis meses após o depósito do instrumento de ratificação, ou seja, no dia 27 de Novembro de 1992.
Direcção de Serviços dos Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento, 19 de Junho de 1992. - O Subdirector-Geral dos Negócios Político-Económicos, Júlio Mascarenhas.