Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro

Decreto-Lei n.º 16/2009

de 14 de Janeiro

Os princípios orientadores da política florestal consagrados na Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto, Lei de Bases da Política Florestal, determinam que cabe a todos os cidadãos a responsabilidade de conservar e proteger a floresta, pela diversidade e natureza dos bens e serviços que proporciona, que o uso e gestão da floresta devem ser levados a cabo de acordo com políticas e prioridades de desenvolvimento nacionais, que os recursos da floresta e os sistemas naturais associados devem ser geridos de modo sustentável para responder às necessidades das gerações presentes e futuras, sendo que os detentores de áreas florestais são responsáveis pela execução de práticas de silvicultura e gestão de acordo com normas reguladoras da fruição dos recursos florestais.

Nesta matriz de política florestal foi definido um conjunto de instrumentos de política sectorial e de gestão territorial enquadradores dos princípios da Lei de Bases da Política Florestal.

Em 1999 foram definidos e iniciada a elaboração dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF), como instrumentos sectoriais de gestão territorial, estabelecendo regionalmente o conjunto de normas que regulam as intervenções nos espaços florestais. No âmbito do diploma que regula os PROF, Decreto-Lei n.º 204/99, de 9 de Junho, foi instituída a necessidade de adopção da figura dos planos de gestão florestal (PGF), aplicáveis de acordo com as disposições de cada um dos PROF.

O processo de elaboração, aprovação e execução dos PGF foi definido no Decreto-Lei n.º 205/99, de 9 de Junho, sendo que este diploma estabelecia igualmente as normas para outra figura de planeamento, os planos de utilização de baldios (PUB), definidos na Lei dos Baldios, Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro.

Mais tarde, com a publicação da Portaria n.º 1185/2004, de 15 de Setembro, foram ainda definidas as normas para a elaboração dos planos de defesa da floresta (PDF), previstos no Sistema Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho.

Na presença deste conjunto de instrumentos de política e de planeamento, com carências técnicas e de operacionalização já identificadas, importa rever, simplificar e codificar a legislação aplicável neste domínio com o objectivo de agilizar o processo de elaboração dos diferentes planos e facilitar a sua real agregação e implementação ao terreno, permitindo igualmente concretizar territorialmente as orientações constantes na Estratégia Nacional para as Florestas, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de Setembro.

Importa pois estabelecer três níveis distintos de planeamento: um nível regional ou supramunicipal, onde os PROF sejam elaborados de forma mais articulada com outros instrumentos de planeamento territorial; um nível local e enquadrador da gestão florestal, onde importa simplificar e agilizar a elaboração e operacionalização dos PGF, consagrando nestes os PUB, e um nível operacional e de resposta a constrangimentos específicos da gestão florestal, com a preparação de planos específicos de intervenção florestal que permitam actuar em zonas de risco de incêndio, perante pragas e doenças, ou outras situações como a recuperação de solos degradados ou obras de correcção torrencial.

Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Foi promovida a audição da Associação Nacional de Freguesias.

Assim:

No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 - O presente decreto-lei aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.

2 - O presente decreto-lei aplica-se a todo o território continental português.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:

a) «Áreas florestais sensíveis» as áreas que, do ponto de vista do risco de incêndio, da exposição a pragas e doenças, da sensibilidade à erosão, e da importância ecológica, social e cultural, impõem normas e medidas especiais de planeamento e intervenção, podendo assumir designações diversas consoante a natureza da situação a que se referem;

b) «Espaços florestais» os terrenos ocupados com floresta, matos e pastagens ou outras formações vegetais espontâneas, segundo os critérios definidos no Inventário Florestal Nacional;

c) «Exploração florestal e agro-florestal» o prédio ou conjunto de prédios ocupados, total ou parcialmente, por espaços florestais, pertencentes a um ou mais proprietários e que estão submetidos a uma gestão única;

d) «Ordenamento florestal» o conjunto de normas que regulam as intervenções nos espaços florestais com vista a garantir, de forma sustentada, o fluxo regular de bens e serviços por eles proporcionados;

e) «Produção sustentada» a oferta regular e contínua de bens e serviços nas gerações presentes, sem afectar a capacidade das gerações futuras em garantir a oferta desses mesmos bens e serviços;

f) «Proprietários ou outros produtores florestais» os proprietários, usufrutuários, superficiários, arrendatários ou quem, a qualquer título, for possuidor ou detenha a gestão os terrenos que integram os espaços florestais, independentemente da sua natureza jurídica.

Artigo 3.º

Tipologia de planos

1 - Os planos de âmbito florestal são dos seguintes tipos:

a) Planos regionais de ordenamento florestal (PROF);

b) Planos de gestão florestal (PGF);

c) Planos específicos de intervenção florestal (PEIF).

2 - Os planos de utilização de baldios previstos nos artigos 6.º a 8.º da Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro, são considerados, para todos os efeitos, planos de gestão florestal, obedecendo às mesmas regras de elaboração, de discussão, de aprovação, de execução e de revisão.

CAPÍTULO II

Planos regionais de ordenamento florestal

Artigo 4.º

Definição de plano regional de ordenamento florestal

1 - O PROF é um instrumento de política sectorial à escala da região, que estabelece as normas específicas de utilização e exploração florestal dos seus espaços, de acordo com os objectivos previstos na Estratégia Nacional para as Florestas, com a finalidade de garantir a produção sustentada do conjunto dos bens e serviços a eles associados.

2 - O PROF estabelece as normas específicas de intervenção, utilização e exploração dos espaços florestais, de modo a promover e garantir a produção sustentada do conjunto de bens e serviços a eles associados, na salvaguarda dos objectivos previstos na Estratégia Nacional para as Florestas.

3 - Em caso de sobreposição de áreas abrangidas pelo PROF e por planos especiais de ordenamento do território, o PROF deve proceder à integração das disposições neles contidas relativamente à ocupação e utilização florestal.

4 - As normas constantes no PROF vinculam directamente todas as entidades públicas.

Artigo 5.º

Âmbito geográfico

Os PROF têm como base territorial de referência as unidades de nível iii da nomenclatura de unidades territoriais para fins estatísticos (NUTS).

Artigo 6.º

Conteúdo dos PROF

1 - Os PROF desenvolvem, a nível regional, as opções e os objectivos da Estratégia Nacional para as Florestas, definem as respectivas normas de execução, a expressão da política definida e estão articulados com os demais instrumentos de gestão territorial aplicáveis.

2 - Os PROF são constituídos por um documento estratégico e por um regulamento e integram as peças gráficas necessárias à representação da respectiva expressão territorial.

3 - O documento estratégico, também designado relatório, inclui:

a) Caracterização sócio-económica e biofísica da área abrangida;

b) Identificação das funções de produção, protecção e conservação do solo, dos recursos hídricos e da biodiversidade, silvopastorícia, caça e pesca em águas interiores, os recursos geológicos e as energias renováveis, recreio e enquadramento paisagístico, a regulação do clima e a capacidade de fixação de carbono;

c) Indicação dos modelos gerais de silvicultura e de gestão dos recursos florestais mais adequados;

d) Ponderação sobre os mecanismos de internalização dos benefícios decorrentes dos serviços dos ecossistemas florestais e dos serviços ambientais;

e) Definição e delimitação das áreas florestais sensíveis;

f) Análise estratégica, com fundamentação técnica das opções e objectivos estabelecidos.

4 - O regulamento, que define as normas de execução, contém:

a) As orientações de gestão e de intervenção;

b) Os ónus sobre territórios incluídos no regime florestal total e parcial;

c) Os usos compatíveis e regras para o seu desenvolvimento, incluindo limitações do uso do solo florestal;

d) As circunstâncias técnicas em que as explorações florestais e agro-florestais ficam obrigadas à existência de um PGF.

5 - O conteúdo desenvolvido dos instrumentos previstos no presente artigo é definido por portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas.

Artigo 7.º

Elaboração dos PROF

1 - A elaboração dos PROF é da responsabilidade da Autoridade Florestal Nacional (AFN).

2 - A elaboração dos PROF é determinada por despacho do membro do Governo responsável pela área das florestas, do qual devem, nomeadamente, constar:

a) A finalidade do instrumento de política sectorial, com menção expressa dos interesses públicos prosseguidos;

b) O âmbito territorial do instrumento de política sectorial, com menção expressa das autarquias locais envolvidas;

c) O prazo de elaboração;

d) As exigências procedimentais ou de participação que em função da complexidade da matéria ou dos interesses a salvaguardar se considere serem de adoptar para além do procedimento definido no presente decreto-lei;

e) A indicação da obrigatoriedade de sujeição do plano a avaliação ambiental nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho.

Artigo 8.º

Acompanhamento

1 - Para cada processo de elaboração do PROF é constituída uma comissão de acompanhamento, que integra:

a) Um representante da AFN, que coordena;

b) Um representante do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.);

c) Um representante da Autoridade Nacional de Protecção Civil;

d) Um representante da comissão de coordenação e desenvolvimento regional da área a que respeita o PROF;

e) Um representante da administração de região hidrográfica (ARH) da área a que respeita o PROF;

f) Um representante de cada associação de municípios correspondentes à área de incidência do PROF;

g) Um representante das organizações de produtores florestais existentes no território de abrangência;

h) Um representante das organizações de indústrias florestais com maior representatividade na área abrangida pelo PROF.

2 - Nos casos em que se verifique a existência de baldios na área de abrangência do PROF, integra ainda a comissão de acompanhamento um representante das federações de baldios.

3 - A comissão fica obrigada a um acompanhamento assíduo e continuado dos trabalhos de elaboração do plano, devendo, no final, apresentar um parecer escrito, assinado por todos os seus membros, com menção expressa da orientação defendida.

4 - No decurso da elaboração do PROF, a AFN solicita parecer a outras entidades ou serviços da administração central representativas dos interesses a ponderar, bem como aos municípios abrangidos, as quais se devem pronunciar no prazo de 22 dias, findo o qual na ausência de parecer se considera nada terem a opor à proposta de plano.

5 - Quando a AFN assim o determine, os pareceres previstos no número anterior podem ser emitidos em conferência de serviços, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto no artigo 9.º

6 - O parecer final da comissão deve exprimir a apreciação realizada pelas diversas entidades representadas, bem como das entidades ouvidas nos termos dos n.os 4 e 5.

Artigo 9.º

Funcionamento da comissão de acompanhamento

1 - A designação dos representantes dos serviços e entidades da administração directa ou indirecta do Estado para a comissão de acompanhamento inclui a delegação ou subdelegação dos poderes adequados para efeitos de vinculação daqueles serviços e entidades.

2 - A posição manifestada pelos representantes dos serviços e entidades da administração directa ou indirecta do Estado no parecer previsto no n.º 6 do artigo anterior substitui os pareceres que aqueles serviços e entidades devessem emitir, a qualquer título, sobre o plano, nos termos legais e regulamentares.

3 - Caso o representante de um serviço ou entidade não manifeste, na reunião da comissão de acompanhamento que aprova o parecer final, a sua concordância com as soluções projectadas, ou, apesar de regularmente convocado, não compareça à reunião, considera-se que o serviço ou entidade por si representado nada tem a opor à proposta de PROF desde que não manifeste a sua discordância no prazo de cinco dias após a comunicação do resultado da reunião.

Artigo 10.º

Participação na elaboração dos PROF

1 - Concluída a elaboração da proposta de PROF e emitidos os pareceres previstos nos artigos anteriores ou decorridos os prazos aí fixados, a AFN procede à abertura de um período de discussão pública da proposta de plano sectorial através de aviso a publicar com a antecedência de cinco dias, no Diário da República, e a divulgar através da comunicação social e do sítio da Internet da AFN.

2 - Durante o período de discussão pública, que é sempre superior a 30 dias, a proposta de plano, os pareceres emitidos ou a acta da conferência de serviços são divulgados no sítio da Internet da AFN e podem ser consultados na respectiva sede, bem como na dos municípios incluídos no respectivo âmbito de aplicação.

3 - A discussão pública consiste na recolha de observações e sugestões sobre as soluções da proposta de plano sectorial.

4 - Findo o período de discussão pública, a AFN pondera e divulga os respectivos resultados, designadamente através da comunicação social e do seu sítio da Internet, e elabora a versão final da proposta para aprovação.

Artigo 11.º

Aprovação dos PROF

Os PROF são aprovados em Conselho de Ministros e revestem a forma de decreto regulamentar.

CAPÍTULO III

Planos de gestão florestal

Artigo 12.º

Definição de plano de gestão florestal

1 - O PGF é um instrumento de administração de espaços florestais que, de acordo com as orientações definidas no PROF, determina, no espaço e no tempo, as intervenções de natureza cultural e de exploração dos recursos, visando a produção sustentada dos bens e serviços por eles proporcionado e tendo em conta as actividades e os usos dos espaços envolventes.

2 - As opções de natureza económica contidas no PGF são determinadas livremente pelos titulares das áreas abrangidas.

Artigo 13.º

Obrigatoriedade de elaboração de PGF

1 - Ficam obrigatoriamente sujeitos à elaboração de PGF:

a) As explorações florestais e agro-florestais públicas e comunitárias;

b) As explorações florestais e agro-florestais privadas de dimensão igual ou superior às definidas nos respectivos PROF;

c) As explorações florestais e agro-florestais objecto de candidatura a fundos nacionais ou comunitários destinados à beneficiação e valorização florestal, produtiva e comercial;

d) As zonas de intervenção florestal (ZIF), nos termos da legislação especial.

2 - Os proprietários ou outros produtores florestais que se encontrem obrigados pelo PGF da ZIF que integram ficam excluídos da necessidade de elaboração de outro PGF.

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, podem os proprietários ou outros produtores florestais privados submeter voluntariamente as mesmas a PGF.

Artigo 14.º

Elaboração dos PGF

1 - A elaboração dos PGF compete à AFN ou ao organismo público da administração central responsável pela sua gestão, no caso dos territórios previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º, no prazo de quatro anos contados da data da publicação do PROF respectivo.

2 - No caso das explorações florestais e agro-florestais comunitárias referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º e não incluídas no número anterior, a elaboração dos PGF compete aos órgãos de administração dos baldios.

3 - A elaboração dos PGF compete às autarquias locais, no caso dos territórios referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º, que estejam sob sua gestão e que devem ser aprovados no prazo de quatro anos contados da data da publicação do PROF respectivo.

4 - A elaboração dos PGF relativos aos territórios previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º compete aos respectivos proprietários ou outros produtores florestais.

5 - A elaboração dos PGF relativos aos territórios previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º compete à respectiva entidade gestora.

6 - Os PGF relativos a explorações florestais e agro-florestais que se candidatem a fundos nacionais ou comunitários devem ser elaborados e aprovados previamente ou em simultâneo ao desenvolvimento do projecto apoiado.

Artigo 15.º

Conteúdo dos PGF

1 - Os PGF são constituídos por um documento de avaliação, por um modelo de exploração e por peças gráficas.

2 - O documento de avaliação inclui:

a) A caracterização dos recursos existentes, nomeadamente nas suas componentes florestal, silvopastoril, de caça e pesca nas águas interiores, e aproveitamento de outros recursos, como sejam os recursos geológicos e das energias renováveis;

b) O enquadramento territorial e social do plano.

3 - O modelo de exploração inclui:

a) Programa de gestão da produção lenhosa;

b) Programa de aproveitamento dos recursos não lenhosos e outros serviços associados;

c) Programa de gestão da biodiversidade, sempre que estejam abrangidos por áreas classificadas.

4 - As normas técnicas de elaboração dos PGF são definidas por regulamento do presidente da AFN, homologado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas e publicitado no sítio da Internet da AFN.

CAPÍTULO IV

Planos específicos de intervenção florestal

Artigo 16.º

Definição de plano específico de intervenção florestal

O PEIF é um instrumento específico de intervenção em espaços florestais que determina acções de natureza cultural, visando a prevenção e o combate a agentes bióticos e abióticos, que pode revestir diferentes formas consoante a natureza dos objectivos a atingir.

Artigo 17.º

Obrigatoriedade de elaboração de PEIF

1 - Ficam obrigatoriamente sujeitos à elaboração de PEIF todos os territórios que, por efeito das disposições legais ou notificação pela AFN, se obriguem a medidas extraordinárias de intervenção.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem os proprietários ou outros produtores florestais privados submeter voluntariamente as suas explorações a PEIF.

Artigo 18.º

Elaboração dos PEIF

1 - A elaboração dos PEIF compete:

a) Ao Estado nos territórios sob sua gestão;

b) Aos órgãos de administração dos baldios nos territórios sob sua gestão;

c) À entidade gestora das ZIF, nos termos da legislação especial;

d) Aos proprietários ou outros produtores florestais privados.

2 - A elaboração dos PEIF é precedida de despacho de autorização do presidente da AFN, do qual devem constar, nomeadamente:

a) As razões técnicas fundamentadas que justificam a sua elaboração;

b) A forma de elaboração;

c) O prazo para a elaboração;

d) O regime de acompanhamento.

Artigo 19.º

Conteúdo dos PEIF

1 - Os PEIF são constituídos por um documento de avaliação, por um plano operacional e por peças gráficas.

2 - O documento de avaliação inclui:

a) A caracterização dos recursos existentes;

b) O enquadramento territorial e social do plano (caracterização da situação);

c) A sua compatibilização com o respectivo PROF.

3 - O plano operacional inclui:

a) Carta síntese das intervenções preconizadas e respectivos indicadores de execução;

b) Orçamento estimado;

c) Mecanismos e procedimentos de coordenação entre os vários intervenientes individuais e colectivos.

4 - O desenvolvimento técnico do conteúdo dos instrumentos previstos nos números anteriores é definido por regulamento da AFN, homologado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas e publicado no sítio da Internet da AFN.

CAPÍTULO V

Participação e aprovação dos PGF e dos PEIF

Artigo 20.º

Participação na elaboração dos PGF

1 - Nos territórios geridos pelo Estado, pelas autarquias locais e nos baldios, a proposta de PGF é obrigatoriamente submetida a apresentação pública.

2 - O período de apresentação é iniciado através de publicação de aviso num jornal de âmbito regional e no sítio da Internet da AFN, devendo o aviso indicar o período de apresentação e os locais onde se encontra a consulta o plano e a forma de apresentação de sugestões e observações.

3 - Previamente à aprovação final, os PGF relativos aos baldios carecem de aprovação prévia da maioria simples dos compartes presentes na assembleia geral, prevista no artigo 19.º da Lei n.º 63/98, de 4 de Setembro.

Artigo 21.º

Aprovação dos PGF

1 - Os PGF são aprovados pela AFN, que dispõe de um prazo de 30 dias para os apreciar, findo o qual deve ser comunicada a decisão aos interessados.

2 - No decurso do prazo referido no número anterior, os PGF são submetidos a parecer da CCDR e das entidades que a AFN entenda conveniente consultar, o qual deve ser emitido no prazo de 15 dias contados da data do pedido, suspendendo-se o prazo previsto no número anterior.

3 - Quando o PGF incida sobre áreas classificadas, o ICNB, I. P., elabora parecer no prazo de 15 dias contados da data do pedido, suspendendo-se o prazo previsto no n.º 1.

4 - Sempre que o ICNB, I. P., emita parecer favorável aos PGF que incidam sobre áreas integradas na Rede Natura 2000, ficam dispensadas de parecer as operações florestais referidas nas alíneas b) a d) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro, quando conformes com o PGF.

5 - Quando os PGF incidam sobre zonas terrestres de protecção de albufeiras, lagoas ou lagos de águas públicas, nos termos do regime de protecção de albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas, e quando cumulativamente impliquem reconversão ou requalificação de povoamentos, são submetidos a parecer das ARH das áreas a que respeitam, o qual deve ser emitido no prazo de 15 dias contados da data do pedido, suspendendo-se o prazo previsto no n.º 1.

6 - Uma vez decorrido o prazo de 30 dias previsto no n.º 1, e sem prejuízo das suspensões a que se referem os n.os 2, 3 e 5, caso não haja qualquer comunicação aos interessados, consideram-se aprovados os PGF.

7 - Quando os pareceres a que se referem o n.os 2, 3 e 5 não forem emitidos no prazo previsto para o efeito, consideram-se os mesmos favoráveis.

Artigo 22.º

Aprovação dos PEIF

1 - Os PEIF são aprovados pela AFN, que dispõe de um prazo de 30 dias para os apreciar, findo o qual deve ser comunicada a decisão aos interessados.

2 - No decurso do prazo referido no número anterior, os PEIF são submetidos a parecer das entidades que a AFN entenda conveniente consultar, o qual deve ser emitido no prazo de 15 dias contados da data do pedido, suspendendo-se o prazo previsto no número anterior.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, são obrigatoriamente ouvidas as seguintes entidades, cujo parecer é emitido no prazo de 15 dias, suspendendo-se o prazo previsto no n.º 1:

a) Autoridade fitossanitária nacional, nos planos destinados à prevenção e combate a agentes bióticos;

b) Autoridade Nacional de Protecção Civil, nos planos destinados à prevenção e combate a agentes abióticos.

4 - Uma vez decorrido o prazo de 30 dias previsto no n.º 1, e sem prejuízo das suspensões a que se referem os n.os 2 e 3, caso não haja qualquer comunicação aos interessados consideram-se aprovados os PEIF.

5 - Nos casos em que a AFN entenda que as acções previstas nos PEIF podem ter impacte sobre os recursos hídricos ou sobre áreas classificadas, pode a mesma, antes da sua aprovação, solicitar parecer à ARH territorialmente competente ou ao ICNB, I. P., ao qual se aplica o disposto no n.º 2.

6 - Quando o parecer a que se referem os n.os 2, 3 e 5 não for emitido no prazo previsto para o efeito, considera-se o mesmo favorável.

CAPÍTULO VI

Vigência, alteração e revisão dos PROF, PGF e PEIF

Artigo 23.º

Vigência

1 - Os PROF vigoram pelo prazo máximo de 25 anos contados a partir da data da sua publicação.

2 - O PGF vigora enquanto vigorar o respectivo PROF.

3 - Os PEIF vigoram pelo prazo máximo de 10 anos.

Artigo 24.º

Alteração e revisão

Os PROF e os PGF podem ser sujeitos a alteração ou a revisão sempre que se verifiquem factos relevantes que o justifiquem.

CAPÍTULO VII

Disposições transitórias e finais

Artigo 25.º

Norma transitória

1 - Os PROF actualmente em vigor mantêm a sua vigência até ao final do prazo neles previsto.

2 - Os planos de utilização de baldios e os PGF que se encontrem a aguardar aprovação pela AFN são apreciados e decididos de acordo com a legislação vigente à data da sua apresentação.

3 - Os PGF e os planos de defesa da floresta das zonas de intervenção florestal regem-se pela legislação especial aplicável.

Artigo 26.º

Norma revogatória

São revogados:

a) O Decreto-Lei n.º 204/99, de 9 de Junho;

b) O Decreto-Lei n.º 205/99, de 9 de Junho;

c) A Portaria n.º 1139/2006, de 25 de Outubro.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Outubro de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Gonçalo André Castilho dos Santos - José Manuel dos Santos de Magalhães - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Jaime de Jesus Lopes Silva.

Promulgado em 23 de Dezembro de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 26 de Dezembro de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.