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Ato Original
Aviso n.º 13 670/2006
Por despachos de 17 e de 22 de Novembro de 2006, respectivamente do conselho directivo do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, I. P., e do secretário-geral-adjunto do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, foi José Augusto Lopes Correia, motorista do quadro da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, requisitado para o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, I. P., nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com efeitos a 1 de Dezembro do corrente ano. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
5 de Dezembro de 2006. - A Secretária Nacional-Adjunta, Deolinda Picado.
