Edital n.º 90/2026, de 29 de janeiro

Edital n.º 90/2026

Alteração ao alvará de loteamento n.º 3/2000

Notificação dos proprietários dos lotes (n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação)

Liliana Marques Pimentel, Presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, torna público, nos termos e para efeitos previstos pela disposição do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com a alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo [CPA], que pelo presente edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento n.º 3/2000 relativo ao prédio sito em Urbanização do Sebal, União das Freguesias de Sebal e Belide, que o requerente, Francisco Miguel Marques Aveiro requereu junto desta Câmara Municipal a alteração de diversos parâmetros do Lote 55, designadamente:

Eliminação da Cave;

Ampliação do polígono de implantação;

Alteração da cota de soleira;

Alteração da localização e criação de nova entrada do lote da entrada do lote.

Assim, e atendendo que não se tem conhecimento da identidade de todos os interessados no procedimento, ficam os proprietários dos lotes notificados nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com a alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA de que se encontra aberto um período para pronúncia, pelo prazo de 10 dias, contados a partir da data da publicação do presente Edital.

Durante o período de pronúncia os proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento n.º 3/2000 poderão consultar o processo de alteração ao loteamento e pronunciar-se por escrito sobre o mesmo através de requerimento dirigido à Presidente da Câmara, entregue pessoalmente no Balcão Integrado de Atendimento da Câmara Municipal ou remetido através de correio.

Mais se informa que o processo poderá ser consultado na Divisão de Planeamento Urbanístico e de Reabilitação Urbana, sita no Edifício Dr. Belmiro Moita da Costa, Rua Lopo Vaz n.º 29, 3150-144 Condeixa-a-Nova, nos dias úteis e em horário das 9 horas às 12 horas e das 14 horas às 17 horas, e no sítio da Internet do município (www.cm-condeixa.pt).

Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos, nas juntas de Freguesia e na página do Município na Internet.

13 de janeiro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Liliana Marques Pimentel.

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