Decreto n.º 3746, determinando que a Comissão Administrativa a nomear para o Município de Lisboa, nos termos do decreto n.º 3738, seja composta de quinze membros
Decreto n.º 3747, restituindo à Associação Comercial do Pôrto a posse e administração do edifício da Bôlsa e Tribunal do Comércio do Pôrto, que lhe foram concedidos pela carta de lei de 19 de Junho de 1841, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto
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Ministério do Comércio - Secretaria Geral
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil