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Ato Original
Regulamento n.º 107/2026
Ricardo Bruno Ferreira Vasconcelos, Presidente da Junta de Freguesia de Galegos (São Martinho), torna público que, a Assembleia de Freguesia, na sua sessão ordinária de 18 de dezembro de 2025, aprovou o Regulamento do Apoio às Famílias e Incentivo à Natalidade da Freguesia de Freguesia de Galegos (São Martinho), nos termos da proposta da Junta de Freguesia de 3 de novembro de 2025, o qual abaixo se transcreve.
22 de janeiro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Galegos (São Martinho), Ricardo Bruno Ferreira Vasconcelos.
Nota justificativa
A Freguesia de Galegos (São Martinho), entendeu por bem fazer um regulamento de apoio às famílias e incentivo à natalidade. No atual contexto socioeconómico a família representa um espaço privilegiado de realização pessoal, mas enfrenta grandes limitações de disponibilidade de recursos, como tal, é obrigação das entidades públicas cooperar, apoiar, e incentivar a família e o papel insubstituível que esta desempenha na sociedade.
Preâmbulo
Considerando a crescente intervenção das autarquias, no âmbito das políticas de ação social, à progressiva inserção social e à melhoria das condições de vida, bem como, à fixação da população;
Considerando que a diminuição da natalidade é um problema preocupante;
Considerando o aumento da população envelhecida e que o decréscimo populacional tem consequências negativas para o desenvolvimento económico local;
Considerando que urge adotar medidas concretas que possam inverter a situação atual;
Considerando que é importante apoiar as famílias;
Considerando que a fixação de famílias na freguesia é relevante e que incentivar o aumento populacional é de extrema importância.
Dadas as suas competências, a Freguesia de Galegos (São Martinho) tem o dever de criar instrumentos de gestão que permitam, por um lado, fazer uma aproximação à concreta realidade do território da Freguesia de Galegos (São Martinho), e por outro lado, dar corpo às opções dos eleitos para a Freguesia.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Lei Habilitante
O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do poder regulamentar conferido às freguesias pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e em conformidade com as competências das Juntas de Freguesias previstas nos termos da alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Artigo 2.º
Âmbito e Objetivo
1 - Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de incentivos à natalidade na Freguesia de Galegos São Martinho.
2 - O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um subsídio, de prestação única sempre que ocorra o nascimento de uma criança.
Artigo 3.º
Beneficiários
São beneficiários os indivíduos residentes na área geográfica da freguesia que preencham os requisitos constantes do presente regulamento.
Artigo 4.º
Condições gerais de atribuição
1 - Podem requerer:
a) Conjuntamente ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
b) O progenitor que, comprovadamente tenha a guarda da criança;
c) Em caso de adoção, se a mesma ocorrer durante o ano civil referente à entrada em vigor deste regulamento e, ou nos anos seguintes desde que a criança tenha até 3 anos de idade.
2 - Para o efeito devem reunir as seguintes condições acumulativas:
a) O/s requerente/s deve/m residir e estar recenseado/s na freguesia de Galegos São Martinho;
b) O/s requerente/s deve/m fornecer todos os documentos de identificação solicitados e devidamente atualizados.
CAPÍTULO II
APOIO A CONCEDER
Artigo 5.º
Mobilidade de Apoio
O apoio à natalidade a conceder é económico/financeiro, no valor de duzentos e cinquenta euros (250,00€).
Artigo 6.º
Incentivo à natalidade
1 - O incentivo à natalidade reveste a forma de atribuição de um subsídio pela Junta de Freguesia, sempre que nasça uma criança;
2 - Para aceder ao apoio, o/s requerente/s deverá/ão satisfazer os requisitos do artigo 3.º do presente regulamento.
3 - O subsídio a atribuir será efetuado através de prestação única;
4 - O presente subsídio será entregue sob a forma de cheque.
CAPÍTULO III
DAS CANDIDATURAS
Artigo 7.º
Candidatura
1 - A candidatura para a atribuição do subsídio ao incentivo à natalidade será instruída com os seguintes documentos, a entregar na Junta de Freguesia de Galegos São Martinho:
a) Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido;
b) Fotocópia do cartão de cidadão/bilhete de identidade do/s requerente/s e da criança;
c) Fotocópia do NIF do/s requerente/s;
d) Comprovativo de morada (fatura da água, luz, telefone, contrato de arrendamento ou outro documento);
e) Cópia da certidão de nascimento da criança onde conste que é natural da Freguesia de Galegos São Martinho.
Artigo 8.º
Prazos de candidatura
A candidatura deve ocorrer durante o ano civil em que a criança nasça.
Artigo 9.º
Análise da Candidatura
A Candidatura será avaliada pelo executivo da freguesia, que se prenunciará sobre o seu deferimento, num prazo máximo de 3 meses, após a formalização da candidatura.
Artigo 10.º
Fiscalização
1 - A Freguesia de Galegos São Martinho pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção de prova idónea comprovativo de veracidade das declarações apresentadas;
2 - A comprovada prestação de falsas declarações implica, além de procedimento criminal, a devolução do subsídio atribuído e recebido.
Artigo 11.º
Omissão de regulamento
Os casos omissos serão solucionados mediante deliberação do executivo da Freguesia de Galegos São Martinho.
Artigo 12.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à data da publicação no Diário da República.
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