Diário da República n.º 206/1995, Série I-A de 1995-09-06

Torna público ter a Lituânia ratificado em 20 de Junho de 1995, com efeitos a partir de 18 de Setembro de 1995, a Convenção Europeia de Extradição, de 13 de Dezembro de 1957, e os respectivos Protocolo Adicional, de 15 de Outubro de 1975, e Segundo Protocolo Adicional, de 17 de Março de 1978

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.º do decreto n.º 266/VI da Assembleia da República, conjugada com o disposto na alínea a) do artigo 2.º do mesmo decreto, e pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º do mencionado decreto, quando conjugado com o disposto nas alíneas f) e g) do seu artigo 2.º