Diário da República n.º 219/1995, Série I-A de 1995-09-21

Cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima

Determina que os regulamentos dos uniformes dos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea sejam aprovados por portaria do Ministro da Defesa Nacional

Estabelece o regime de fiscalização das actividades privadas de realização de exames de condução e de inspecção periódica de veículos automóveis

Torna público ter o México depositado o instrumento de adesão à Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/16/CEE, do Conselho, de 5 de Abril, sobre a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos