Diário da República n.º 233/1995, Série I-B de 1995-10-09

Ratifica o Plano Director Municipal de Ponte de Lima

Recusa a ratificação do Plano Director Municipal de Almada

Cancela o concurso público referente à alienação do capital social da DRAGAPOR - Dragagens de Portugal, S. A.

Estabelece que os trabalhadores da Junta Autónoma de Estradas que pretendam transitar para os quadros de pessoal da entidade operadora da nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa terão direito à protecção na doença facultado pela Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), mediante o desconto de 1% do valor do respectivo vencimento pela entidade operadora

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades da Comendinha e Comenda Grande, abrangendo os prédios rústicos denominados «Courela de Martianes», sito na freguesia de Couço, município de Coruche, «Horta do Seixinho», «Herdade dos Cinco Soldos», «Courela da Ribeira» e outros, sitos na freguesia de São Pedro da Gafanhoeira, município de Arraiolos, e «Herdades da Comendinha e Comenda Grande», sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, município de Montemor-o-Novo

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Carreira e anexas, abrangendo vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Veiros, município de Estremoz, e freguesias de Monforte e Santo Aleixo, município de Monforte

Renova, por um período de 20 anos, a concessão da zona de caça associativa de Aldeia Velha, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeia Velha, município do Sabugal

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Azinhalinho e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades do Azinhalinho, Arraeira, Geralda e Outeiro», sitos nas freguesias de Monsaraz e São Pedro do Corval, município de Reguengos de Monsaraz

Fixa as bases do projecto de emparcelamento da várzea de Aljezur - projecto dos regadios do Algarve, que abrange os terrenos da freguesia de Aljezur, do concelho de Aljezur

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa sita nas freguesias de Alfeizerão e São Martinho do Porto, município de Alcobaça, e freguesias de Salir do Porto e Tornada, município das Caldas da Rainha

Estabelece normas relativas à integração de pessoal de carreiras específicas no âmbito dos serviços de saúde dependentes da Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social no novo sistema retributivo (NSR)