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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 15202/2016
Despacho n.º 15202/2016, de 19 de dezembro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Reconhece a idoneidade da INTOX Private Limited, em matéria de investigação e desenvolvimento, na área da atuação de alimentos seguros e conservação de alimentos, no domínio prioritário agroalimentar
TEXTO
Despacho n.º 15202/2016
Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 37.º do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, alterado pela Lei n.º 7A/2016, de 30 de março;
Tendo em conta a análise efetuada pela Comissão Certificadora para os Incentivos Fiscais à I&D Empresarial, que conclui pela procedência do pedido apresentado:
É reconhecida a idoneidade da INTOX Private Limited para a prática de atividades de investigação e desenvolvimento na área da atuação de alimentos seguros e conservação de alimentos, no domínio prioritário agroalimentar.
23 de novembro de 2016. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor. - 6 de dezembro de 2016. - O Ministro da Economia, Manuel de Herédia Caldeira Cabral.
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