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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 15667/2016
Despacho (extrato) n.º 15667/2016, de 29 de dezembro
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SUMÁRIO
Subdelegação, no Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, Dr. Carlos Manuel Silvério da Palma, de todas as competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, com exceção da outorga do contrato, no âmbito do procedimento de contratação pública de aquisição de pneus homologados e serviços conexos para a frota de veículos da Polícia de Segurança Pública
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 15667/2016
Por despacho de 13.12.2016, da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Dr.ª Maria Isabel Solnado Porto Oneto, no uso de competência delegada, ao abrigo do artigo 36 do CCP e no previsto nos pontos 5.2 e 6 do Despacho da Ministra da Administração Interna n.º 180/2016, publicado no DR n.º 4, 2.ª série de 07 de janeiro, foi subdelegado, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do Código da Contratação Pública, no Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, Dr. Carlos Manuel Silvério da Palma, todas as competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, com exceção da outorga do contrato, no âmbito do procedimento de contratação pública de aquisição de pneus homologados e serviços conexos para a frota de veículos da Polícia de Segurança Pública.
19 de dezembro de 2016. - O Secretário-Geral, Carlos Manuel Silvério da Palma.
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