Aviso n.º 91/2016/A, de 30 de dezembro

Aviso n.º 91/2016/A

Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da categoria de assistente graduado sénior, área de medicina geral e familiar, da carreira especial médica

1 - Nos termos do disposto na Portaria n.º 207/2011 de 24 de maio, com a redação dada pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro e pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto e das disposições aplicáveis da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, considerando a quota prevista para esse efeito no Despacho Conjunto n.º 1741/2015, de Sua Excelência o Vice-Presidente do Governo e de Sua Excelência o Secretário Regional da Saúde, e mantidas as mesmas quotas pelo Despacho n.º 271/2016, de 15 de fevereiro e na sequência dos despachos autorizadores de Suas Excelências o Secretário Regional da Saúde e Vice-Presidente do Governo Regional de 28 de julho de 2016 e 19 de setembro de 2016, respetivamente, faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria, de 3 de novembro de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da publicação simultânea do presente aviso na 2.ª série do Diário da República e na Bolsa de Emprego Público dos Açores (BEPA), procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na Unidade de Saúde, integrado no Quadro Regional da Ilha de Santa Maria, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a categoria de assistente graduado sénior da carreira especial médica, área de medicina geral e familiar.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

2 - O procedimento concursal comum é aberto a todos os médicos possuidores dos requisitos gerais e especiais e visa exclusivamente o preenchimento da vaga posta a concurso.

3 - O regime de trabalho será o de horário completo de 40 horas semanais, de acordo com as disposições legais e de regulamentação coletiva de trabalho em vigor, nomeadamente, o Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012 de 31 de dezembro.

4 - A remuneração base mensal ilíquida a atribuir corresponde à da 1.ª posição remuneratória do nível 70, da categoria de assistente graduado sénior da carreira especial médica, em regime de trabalho de 40 horas semanais, a que corresponde o montante pecuniário de (euro)4.033,54 (quatro mil e trinta e três euros e cinquenta e quatro cêntimos), sem prejuízo da aplicação das regras de transição consagradas pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, ou a remuneração correspondente ao regime em que se encontre o candidato, nos termos admitidos por lei.

5 - O médico a contratar irá prestar serviço nas instalações da Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria.

6 - O posto de trabalho a contratar terá em conta a atribuição e competências, constantes na carreira e categoria supra referida, conforme o disposto nos artigos 7.º-B, n.º 3 e 13.º do Decreto-Lei n.º 177/2009 de 4 de agosto, ambos na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012 de 31 de dezembro.

7 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:

7.1 - Gerais

Os concorrentes terão de ser detentores dos seguintes requisitos gerais:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

7.2 - São requisitos especiais:

a) Possuir o grau de consultor na área profissional de Medicina Geral e Familiar e três anos de exercício de funções com a categoria de Assistente Graduado, nos termos do n.º 3, do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto.

b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos, com situação devidamente regularizada.

c) Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

8 - Apresentação das candidaturas:

8.1 - Prazo

O prazo para apresentação das candidaturas é de 15 dias úteis a contar da data da publicação simultânea do presente aviso na 2.ª série do Diário da República e na Bolsa de Emprego Público dos Açores.

8.2 - Forma

A apresentação da candidatura é efetuada em suporte de papel, designadamente através do preenchimento de formulário tipo, que se encontra disponível na página eletrónica http://bepa.azores.gov.pt/formularios.aspx, contendo os elementos constantes nas alíneas do n.º 1, artigo 13.º, da Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, dirigido ao Presidente do Conselho de Administração da Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria, entregue diretamente ou remetida pelo correio, com aviso de receção, desde que expedida até ao termo do prazo fixado no n.º 8.1.

9 - As falsas declarações prestadas nos requerimentos ou nos currículos são puníveis nos termos da lei penal e constituem infração disciplinar.

10 - Os requerimentos de admissão devem ser acompanhados por:

a) Documento comprovativo da posse do grau de consultor na área profissional de Medicina Geral e Familiar;

b) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos, com a situação devidamente regularizada;

c) Documento comprovativo de tempo de serviço efetivo na função pública e da posse da categoria de assistente graduado na área de Medicina Geral e Familiar há, pelo menos, 3 anos;

d) Cinco exemplares do curriculum vitae que, embora elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas;

e) Cinco exemplares de um plano de gestão clínica de um serviço ou unidade da área de especialização do candidato.

11 - A não apresentação no prazo da candidatura dos documentos referidos no número anterior, implica a não admissão ao concurso.

12 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documento comprovativo das suas declarações.

13 - O júri ou a entidade empregadora pública, conforme os casos, pode, por sua iniciativa ou a requerimento do candidato, conceder um prazo suplementar razoável para apresentação dos documentos exigidos quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha devido a causas não imputáveis a dolo ou negligência do candidato.

14 - Os métodos de seleção dos candidatos são, nos termos dos artigos 19.º, 20.º e n.º 2 do artigo 21.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com a redação dada pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, e pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, a avaliação e discussão curricular e prova prática, nos termos ali enunciados.

15 - As atas de júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas, devendo o júri nos termos do n.º 5 do artigo 20.º da Portaria n.º 207/2011 de 24 de maio, na redação dada pela Portaria n.º 355/2013 de 10 de dezembro e pela Portaria n.º 229-A/2015 de 3 de agosto, definir em ata, em momento anterior à publicação do procedimento, os critérios a que irá obedecer a valorização dos fatos constantes nos números precedentes da mesma Portaria.

16 - Avaliação e discussão curricular - consistem na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato, sendo considerados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar constante da primeira ata do júri, sendo obrigatoriamente considerados os ali mencionados, classificados na escala de 0 a 20 valores.

17 - Os resultados da avaliação curricular são obtidos, caso não haja unanimidade, pela médica aritmética das classificações atribuídas por cada membro do júri.

18 - Prova prática - destina-se a avaliar a capacidade do candidato para resolver problemas e atuar, assim como reagir, em situações do âmbito profissional de medicina geral e familiar, mediante a apresentação e discussão de um projeto de gestão clínica de um serviço ou unidade, com a classificação numa escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores.

19 - A ordenação final dos candidatos é efetuada por ordem decrescente, na escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada de 70 % e 30 % das classificações quantitativas obtidas na avaliação curricular e na prova prática, respetivamente.

20 - Em situações de igualdade de valoração, aplicam-se os critérios de ordenação preferencial estabelecidos no artigo 23.º da Portaria n.º 207/2009, de 24 de maio, na redação dada pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro e pela Portaria n.º 229-A/2015 de 3 de agosto.

21 - A lista de candidatos admitidos e excluídos é notificada aos candidatos através de ofício registado e mediante a afixação em local público das instalações da sede da Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria.

22 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos é notificada nos mesmos moldes do ponto anterior, contando-se o prazo para os interessados se pronunciarem da data do registo do ofício, respeitada a dilação de três dias do correio.

23 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Conselho de Administração, é notificada pela mesma forma, sendo também afixada em local visível e público das instalações da sede da Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria.

24 - O júri, constituído por médicos com a especialidade de Medicina Geral e Familiar, tem a seguinte composição:

Presidente - Dr. Adelino Dinis Costa Dias, Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar, afeto ao Centro de Saúde da Povoação (Unidade de Saúde de São Miguel);

1.º Vogal Efetivo - Dr. João Carlos Martins de Fontes e Sousa, Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar, afeto ao Centro de Saúde de Ponta Delgada (Unidade de Saúde de São Miguel);

2.º Vogal Efetivo - Dr. José Carvalho de Oliveira Santos, Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar, afeto ao Centro de Saúde de Ponta Delgada (Unidade de Saúde de São Miguel);

1.º Vogal Suplente - Dr. Alberto dos Santos Neves, Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar, afeto ao Centro de Saúde do Nordeste (Unidade de Saúde de São Miguel);

2.º Vogal Suplente - Drª. Gabriela Maria Borges Amaral, Assistente Graduada Sénior de Medicina Geral e Familiar, afeta ao Centro de Saúde do Nordeste (Unidade de Saúde de São Miguel).

O 1.º Vogal Efetivo, substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos.

25 - Na falta de normas específicas, aplica-se ainda, subsidiariamente, o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro.

16 de dezembro de 2016. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. João Paulo Serôdeo Melo.

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