Aviso (extrato) n.º 2123/2017, de 24 de fevereiro

Aviso (extrato) n.º 2123/2017

Abertura de Procedimento Concursal de Seleção para Provimento de Cargo de Direção Intermédia de 2.º grau (Chefe de Divisão)

Processo n.º 40/02-02 (2017)

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011 de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, torna-se público que por deliberação do órgão executivo desta Câmara Municipal de 15 de junho de 2016 e deliberação da Assembleia Municipal, na sessão de 24 de junho de 2016, se pretende proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, de procedimento concursal com vista ao provimento de um cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão Municipal da Divisão de Energia e Ambiente, com as atribuições previstas no n.º 9 do Despacho n.º 16634/2012, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 252, em 31 de dezembro de 2012, sem prejuízo, de outras competências que sejam cometidas ou venham a ser, no âmbito do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, que adaptou à Administração Local o Estatuto do Pessoal Dirigente, conjugado com os princípios de atuação do pessoal dirigente a que se reportam os artigos de 3.º a 5.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008 de 31 de dezembro, 3-B/2010 de 28 de abril, 64/2011 de 22 de dezembro, e Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto.

2 - Podem candidatar-se indivíduos licenciados, vinculados à Administração Pública por tempo indeterminado, que reúnam quatro anos de experiência em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.

3 - O referido procedimento será publicado em Jornal de Expansão Nacional, por extrato, e na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt - até ao 3.º dia útil da publicação do presente aviso no Diário da República - contendo a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção, conforme disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011 de 22 de dezembro.

4 - O prazo de 10 dias úteis para apresentação de candidaturas é contado a partir da data de publicação do Aviso na BEP.

14 de fevereiro de 2017. - O Presidente da Câmara, António José Correia.

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