Despacho n.º 2012/2017, de 9 de março

Despacho n.º 2012/2017

Considerando que o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.) determina que à designação dos delegados regionais e subdelegados regionais, cargos de direção intermédia de 1.º grau, se aplique o procedimento concursal previsto para os cargos de direção superior, nos termos do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de Subdelegado Regional do Norte do IEFP, I. P., publicado pelo Aviso (extrato) n.º 8371/2016, de 21 de junho, no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 4 de julho de 2016, em obediência às regras estabelecidas para procedimento de recrutamento para os cargos de direção superior da Administração Pública, constantes nos artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;

Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta fundamentada indicando três candidatos, entre os quais a licenciada Elsa Maria Rocha Teixeira Dias, determino o seguinte:

1 - Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, designo a licenciada Elsa Maria Rocha Teixeira Dias, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, para exercer o cargo de Subdelegada Regional do Norte do IEFP, I. P. a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, e o n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 319/2012, de 12 de outubro, que aprovou os Estatutos do IEFP, I. P.

2 - A designada fica autorizada a optar pelo vencimento do lugar de origem, nos termos e com os limites previstos no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.

9 de fevereiro de 2017. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.

ANEXO

1 - Dados Pessoais: Elsa Maria Rocha Teixeira Dias; data de nascimento: 17 de maio de 1969.

2 - Habilitações académicas e específicas: Licenciada em Administração Pública, pela Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho.

3 - Experiência profissional:

Subdelegada Regional do Norte do IEFP, I. P., desde janeiro 2016; Técnica Superior de Emprego no Centro de Emprego de Braga, desde novembro de 2011 até janeiro de 2016; Chefe de Serviços da Unidade de Gestão e Desenvolvimento do Emprego no Centro de Emprego de Felgueiras, de setembro de 2007 a novembro de 2011; representante do IEFP, I. P. no Conselho Municipal de Educação da Câmara Municipal de Felgueiras, entre 2007 e 2011; Técnica Superior de Emprego no Centro de Emprego de Braga, de abril de 2002 a setembro de 2007; Técnica Superior, exercendo funções de Delegada Distrital do Eixo 5 (distrito de Braga) no Programa Operacional de Emprego e Desenvolvimento Social (POEFDS), de janeiro de 2001 a abril de 2002; Técnica Superior, exercendo funções de Delegada Distrital do Integrar (distrito de Braga) no Gabinete de Apoio Técnico da Intervenção Operacional Integrar, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, de dezembro de 1996 a janeiro de 2001; exerceu funções de apoio à área financeira do Programa "Ser Criança", de janeiro de 1997 a janeiro de 2001; em 1999 foi orientadora de trabalho de campo, no Centro Regional de Segurança Social do Norte - Serviço Sub-Regional de Braga, no âmbito do PROFISS - Projeto de Formação Qualificante para a Solidariedade e Segurança Social, da Associação Portuguesa de Segurança Social; no período compreendido entre outubro e dezembro de 1996, exerceu funções de docente, no Agrupamento de escolas Vieira de Araújo.

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