Despacho n.º 2249/2017, de 15 de março

Despacho n.º 2249/2017

Nos termos da alínea e) do ponto 1.1 do artigo 1.º do Despacho n.º 22726-B/2007, de 21 de setembro de 2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro, conjugado com o artigo 1.º da Portaria n.º 1294-C/2007, e com o n.º 3 do artigo 1.º da Portaria n.º 1294-D/2007, ambas de 28 de setembro, foi criada na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), a Divisão de Formação e de Recursos Humanos, que deverá ser chefiada por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia do 2.º grau. Face ao exposto, torna-se necessário assegurar as funções de direção da referida divisão, definidas no artigo n.º 6.º do mencionado Despacho n.º 22726-B/2007, de 21 de setembro de 2007.

Considerando que o licenciado Rui Manuel Costa dos Santos, Técnico Superior do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, reúne as condições estabelecidas no artigo 20.º da Lei n.º 2/2004 de 15/01, republicada pela Lei n.º 64/2011 de 22 /12 (EPD - Estatuto do Pessoal Dirigente), como decorre da Nota Curricular anexa ao presente despacho.

Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 20.º e 27.º e n.º 9 e 10 do artigo 21.º do EPD, nomeio, em regime de substituição, o licenciado Rui Manuel Costa dos Santos, para exercer o cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Formação e de Recursos Humanos da ACT

A presente nomeação produz efeitos a 1 de março de 2017.

24 de fevereiro de 2017. - O Inspetor-Geral, Pedro Nuno Pimenta Braz.

Nota Curricular

I - Identificação

Rui Manuel Costa dos Santos

Data de nascimento: 25.03.1974

Nacionalidade: Portuguesa

II - Formação Académica:

Licenciatura em Direito.

III - Experiência Profissional:

De janeiro de 2014 até fevereiro de 2017, exerceu funções de Chefe de Divisão da Divisão Patrimonial e Financeira da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT);

De abril de 2013 até janeiro de 2014, exerceu funções de Coordenador da Divisão Patrimonial e Financeira da ACT;

De abril de 2010 a março de 2012, exerceu as funções de técnico superior jurista na Divisão Patrimonial e Financeira da ACT;

De janeiro de 2008 a março de 2010, exerceu as funções de técnico superior jurista na Divisão de Auditoria e Assuntos Jurídicos da ACT;

De janeiro de 2006 a dezembro de 2007, exerceu as funções de técnico superior jurista no gabinete de apoio à Direção de Serviços de Apoio à Gestão da ACT.

IV - Formação profissional

Participação em diversas ações de formação, designadamente, nas áreas de direito administrativo, contencioso administrativo, contratação pública, contabilidade pública, legística e auditoria.

Detentor do Programa de Formação em Gestão Pública - Forgep;

V - Outras atividades

Participação em vários grupos de trabalho, membro de júri de procedimentos de contratação pública e de concursos de recrutamento.

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