Despacho (extrato) n.º 2251/2017, de 15 de março

Despacho (extrato) n.º 2251/2017

Nos termos do Despacho n.º 4986/2014, de 31 de março de 2014, do Subinspetor Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho, António José Robalo dos Santos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 8 de abril de 2014, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, subdelego, no Chefe de Divisão de Formação e Recursos Humanos, da Autoridade para as Condições do Trabalho, licenciado Rui Manuel Costa Santos, a competências a seguir indicada, no âmbito da respetiva unidade orgânica, sem prejuízo do poder de avocação:

Relativamente ao pessoal afeto à DFRH, autorizar as deslocações em serviço no território nacional em transporte fornecido pelos serviços ou transportes públicos rodoviários ou ferroviários ou em viatura própria nos termos previstos no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril.

O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de março de 2017.

24 de fevereiro de 2017. - A Diretora de Serviços de Apoio à Gestão, Helena Cristina Simões Martins.

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