Despacho n.º 2629/2017, de 29 de março

Despacho n.º 2629/2017

Em virtude da sua passagem à jubilação, cessa funções no Tribunal de Contas o Senhor Juiz Conselheiro José de Castro de Mira Mendes, com efeitos a partir de hoje, 1 de março de 2017.

A jubilação do Senhor Juiz Conselheiro José de Castro de Mira Mendes exige que, transitoriamente, seja assegurado o funcionamento normal da 2.ª Secção do Tribunal, na qual vinha exercendo as suas funções como responsável da Área de Responsabilidade IX, sublinhando-se que está em curso um procedimento de recrutamento de Juízes Conselheiros.

Nestes termos, obtida a sua anuência, ao abrigo do artigo 67.º, n.os 3 a 5, da Lei n.º 21/85, de 30 de julho, na redação da Lei n.º 9/2011, de 12 de abril, nomeio em comissão de serviço o Senhor Juiz Conselheiro José de Castro de Mira Mendes para o exercício das referidas funções até 31 de maio de 2017.

1-3-2017. - O Presidente, Vítor Caldeira.

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