Deliberação n.º 245/2026, de 9 de março

Deliberação n.º 245/2026

De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, foi aberto procedimento concursal com vista ao preenchimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Coordenador do Gabinete Jurídico. Cumpridos todos os formalismos legais e concluído o processo de seleção, o júri propôs, fundamentadamente, que a designação para o cargo recaísse sobre a candidata licenciada Susana Pupo Correia de Castro Pita, a qual preenche os requisitos legais exigidos e o perfil e as características necessárias ao exercício das atribuições e à prossecução dos objetivos do Gabinete Jurídico da ACSS, I. P., conforme evidencia a nota curricular que se anexa.

Neste sentido, em 26/02/2026 o Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.) deliberou, nos termos dos n.^os 9 a 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designar para o cargo de Coordenador do Gabinete Jurídico a licenciada Susana Pupo Correia de Castro Pita, em comissão de serviço, com efeitos a 17 de março de 2026, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos.

27 de fevereiro de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, André Trindade.

Síntese curricular

1 - Dados biográficos:

Nome: Susana Pupo Correia de Castro Pita;

Data e local de nascimento: 4 de março de 1983, Coimbra.

2 - Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, vertente jurídico-forenses;

Pós-graduação em Medicina Legal pelo Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., Coimbra;

Curso Pós-Graduado em Direito e Economia da Saúde e do Medicamento, pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

3 - Experiência profissional:

De dezembro de 2010 a setembro de 2014 - advogada em prática individual;

Em 2014 - ingresso na Administração Pública nos quadros do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.;

De setembro de 2014 a outubro de 2025 - jurista no Gabinete Jurídico e de Contencioso do INFARMED, I. P.;

De novembro de 2023 a fevereiro de 2026 - Responsável de Denúncias do INFARMED, I. P.;

De outubro de 2025 a fevereiro de 2026 - jurista na Direção de inspeção e Licenciamentos do INFARMED, I. P.

4 - Publicações:

“A Regulação na Saúde: Enquadramento Histórico-Regulamentar do Sistema de Preços dos Medicamentos, dos Modelos de Financiamento Público e o Futuro da Regulação” - Revista Jurídica Luso-Brasileira, Ano 8 (2022), n.º 2.

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