Despacho n.º 3233/2017, de 18 de abril

Despacho n.º 3233/2017

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo 19.º, n.os 11 e 13, da Lei 36/2007, de 14 de agosto, designo como técnica especialista do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do Conselho Superior da Magistratura, a licenciada Mónica Isabel Fonseca Farinha de Lemos, para exercer funções da área da sua especialidade, com efeitos a partir de 13 de março de 2017.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei, o estatuto remuneratório da designada é o de adjunto de gabinete com exclusão do suplemento remuneratório (n.º 7, in fine, do artigo 19.º, da Lei n.º 36/2007, de 14 de agosto).

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Publique-se no Diário da República.

7 de março de 2017. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Mário Belo Morgado, Juiz Conselheiro.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Mónica Isabel Fonseca Farinha de Lemos

Data de Nascimento: 27 de fevereiro de 1979

Naturalidade: Lisboa

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Direito, na menção de jurídico-políticas, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em julho de 2002.

Pós-graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, pelo Centro de Estudos de Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (CEDOUA), da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluída em julho de 2003.

Pós-graduação em Direito das Autarquias Locais, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em maio de 2009.

Curso de Patrocínio Judiciário e Representação do Estado em Juízo, lecionado pelo ICJP - Instituto de Ciências Jurídico Políticas, da Faculdade de Direito de Lisboa, concluído em julho de 2015.

Experiência Profissional:

Desde 2015 - Advogada no domínio do Direito Público, exercendo atividade nas áreas de direito administrativo e contencioso administrativo, direito do ambiente, direito do ordenamento do território, urbanismo e imobiliário, bem como regimes especiais de licenciamento e direito contraordenacional.

Desde 04-03-2013 até 08-07-2013 - Adjunta no gabinete do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação do XIX Governo Constitucional, desempenhando funções de assessoria jurídica.

Desde 11-10-2012 até 31-01-2013 - Adjunta no gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território do XIX Governo Constitucional, desempenhando funções de assessoria jurídica.

Desde 15-07-2011 até 10-10-2012 - Assessora/Especialista no gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território do XIX Governo Constitucional, desempenhando funções de assessoria jurídica.

Desde 02-05-2007 até 14-07-2011 - Advogada no domínio do Direito Público, exercendo atividade nas áreas de direito administrativo e contencioso administrativo, direito do ambiente, direito do ordenamento do território e urbanismo.

Entre 02-05-2006 e 30-04-2007 - Técnica superior jurista estagiária, ao abrigo do Programa Estágios Profissionais na Administração Pública (PEPAP), desempenhando funções na Direção de Serviços Jurídicos (DSJ) da, à data, Direção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU).

Entre 05-04-2004 e 14-03-2006 - Advogada estagiária na Comarca do Seixal, no escritório do patrono Dr. António Albergaria Samara, com prática de direito penal e contraordenacional, direito do trabalho, contratos e arrendamento urbano.

Formação Profissional:

Frequentou diversas ações de formação e seminários nas áreas de procedimento e contencioso administrativo, ordenamento do território, urbanismo e ambiente, registos e notariado, contratação pública, legística, entre outros.

Outros Elementos:

Apresentação de comunicação no Encontro Anual 2010, organizado pela Associação Ad Urbem (Comunicação publicada no Livro das atas do Encontro 2010).

Publicação de artigos na Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente.

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