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Ato Original
Despacho n.º 3453/2017
Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º e nos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, e no uso da competência que me foi conferida pelo Despacho n.º 488/2017, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro e Despacho n.º 925/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 20 de janeiro delego no licenciado Teodoro de Assunção Bernardo Roque, Subdiretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, a competência para:
1 - No âmbito das minhas competências próprias e quanto à organização interna da Direção-Geral:
a) Acompanhar o funcionamento e as atividades das Direções de Serviços das Regiões Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve cujas competências se encontram previstas no artigo 3.º da Portaria n.º 29/2013, de 29 de janeiro, e dos gabinetes dos serviços centrais, assegurando a uniformização de procedimentos e monitorizando a qualidade da informação prestada e do trabalho desenvolvido;
b) Superintender nas competências, no funcionamento e nas atividades da Direção de Serviços de Segurança Escolar, constantes no artigo 2.º da Portaria n.º 29/2013, de 29 de janeiro, praticando todos os atos necessários para esse efeito;
c) Elaborar os planos anuais e plurianuais de atividades, com identificação dos objetivos a atingir pelos serviços, os quais devem contemplar medidas de desburocratização, qualidade e inovação;
d) Assegurar, controlar e avaliar a execução dos planos de atividades e a concretização dos objetivos propostos;
e) Elaborar os relatórios de atividades com indicação dos resultados atingidos face aos objetivos definidos, bem como o balanço social, nos termos da lei aplicável;
f) Garantir a efetiva participação dos trabalhadores em funções públicas na preparação dos planos e relatórios de atividades e proceder à sua divulgação e publicitação;
g) Acompanhar e avaliar sistematicamente a atividade do serviço, responsabilizando os diferentes sectores pela utilização dos meios postos à sua disposição e pelos resultados atingidos, nomeadamente em termos de impacte da atividade e da qualidade dos serviços prestados;
h) Elaborar planos de ação que visem o aperfeiçoamento e a qualidade dos serviços;
i) Propor a adequação de disposições ou regulamentos desatualizados e a racionalização e simplificação de procedimentos;
j) Superintender na utilização racional das instalações, bem como na sua manutenção, conservação e beneficiação;
k) Promover a melhoria de equipamentos que contribuam para a melhoria de funcionamento dos serviços;
l) Gerir de forma eficaz e eficiente a utilização, manutenção e conservação dos equipamentos afetos ao funcionamento do serviço;
m) Velar pela existência de condições de saúde, higiene e segurança no trabalho, garantindo, designadamente, a avaliação e registo atualizado dos fatores de risco e planificação das ações conducentes ao seu efetivo controlo.
2 - No âmbito da gestão dos recursos humanos:
a) Autorizar o gozo e a acumulação de férias dos trabalhadores afetos à direção-geral e aprovar o respetivo plano anual;
b) Homologar o plano anual de férias das direções de serviços regionais da DGEstE;
c) Qualificar como acidente de trabalho, nos termos da lei, aqueles que ocorrem em trabalhadores afetos à direção-geral e autorizar o processamento das respetivas despesas e a reabertura do respetivo processo em caso de recidiva, agravamento ou recaída, nos termos do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual;
d) Garantir a elaboração e atualização do diagnóstico das necessidades de formação dos serviços e, com base neste, a elaboração do respetivo plano de formação, individual ou em grupo, bem como efetuar a avaliação dos efeitos ministrada ao nível da eficácia do serviço e do impacte do investimento efetuado;
e) Autorizar a inscrição e a participação dos dirigentes intermédios e trabalhadores em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, bem como a inscrição e a participação em estágios;
f) Propor a adoção de horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, observados os condicionalismos legais, bem como estabelecer os instrumentos e práticas que garantam o controlo efetivo da assiduidade;
g) Autorizar a acumulação de atividades ou funções, públicas ou privadas, nos termos da lei;
h) Fazer cumprir as obrigações definidas nos termos da lei para o processo de avaliação do mérito dos trabalhadores em funções públicas, garantindo a aplicação uniforme do regime de avaliação no âmbito do serviço;
i) Presidir ao Conselho Coordenador da Avaliação, nos termos do n.º 5 do artigo 58.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro na sua redação atual.
3 - Quanto às competências atribuídas à DGEstE:
a) Praticar todos os atos no que respeita às seguintes áreas: Apoio ao Currículo, Avaliação e Estatuto do Aluno; Projetos e Programas Escolares; Apoio aos Órgãos e ao funcionamento dos AE/ENA; Pessoal Docente e Não Docente e Ensino Particular e Cooperativo;
b) Acompanhar e monitorizar a execução das intervenções previstas nas infraestruturas escolares, nos equipamentos e demais recursos educativos.
4 - As competências objeto de delegação e subdelegação referenciadas abrangem e visam a prossecução dos fins, o exercício dos poderes e a prática dos atos administrativos previstos e contemplados nos diplomas legais aplicáveis.
5 - Consideram-se ratificados os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados tenham sido praticados desde o dia 1 de fevereiro de 2017.
13 de abril de 2017. - A Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, Maria Manuela Pastor Faria.
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