Diário do Govêrno n.º 178/1918, Série I de 1918-08-14

Lei n.º 830, estabelecendo que os funcionários civis e militares que sejam membros do Congresso possam, desde que assim o requeiram á respectiva Câmara e esta o autorize, acumular o exercício do seu cargo ou pôsto com o das funções parlamentares

Lei n.º 831, considerando como continuação das sessões parlamentares os trabalhos das comissões que tenham de funcionar no intervalo parlamentar

Decreto n.º 4722, revogando e dando por sem efeito o decreto n.º 1861, de 3 de Setembro de 1915, e determinando que seja aberta ao culto público católico a igreja da freguesia de Carcavelos, concelho de Cascais, distrito de Lisboa

Declaração do Secretário de Estado da Guerra de ter sido autorizado um Conselho do Govêrno o ordenamento de antecipação de fundos para despesas da Secretaria de Estado no ano económico de 1918-1919

Decreto n.º 4723, estabelecendo as funções administrativas dos navios ao serviço da esquadrilha fiscal da costa do Algarve e as do conselho administrativo da mesma esquadrilha por forma a serem regularizados e salvaguardados os intêresses da Fazenda