Deliberação (extrato) n.º 390/2017, de 17 de maio

Deliberação (extrato) n.º 390/2017

Em cumprimento do disposto nos n.os 11 a 13 do artigo 1.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, na sua versão atual, procede-se à publicação de extrato da Deliberação n.º 63/2017, de 16 de março.

A Lei Orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, e a Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, alterada pela Portaria n.º 160/2016, de 9 de junho, e pela Portaria n.º 102/2017, de 8 de março, que aprovam os Estatutos do ISS, I. P., respetivamente, compete ao Conselho Diretivo criar, modificar e extinguir as subunidades orgânicas dos Departamentos dos Serviços Centrais, Serviços Desconcentrados e Centro Nacional de Pensões (CNP), entre as demais unidades orgânicas dos Serviços do ISS, I. P., de acordo com o previsto no artigo 1.º, n.os 9 a 13 dos Estatutos, em obediência aos limites aí estabelecidos.

Nestes termos e de acordo com as alterações da Portaria n.º 102/2017, de 8 de março, cujo objetivo foi a introdução de alterações pontuais, que visam essencialmente, proporcionar maior eficiência e eficácia no funcionamento e missão do Instituto da Segurança Social, I. P., atendendo à alteração da designação do anterior Departamento de Desenvolvimento Social e Programas para Departamento de Desenvolvimento Social, unidade orgânica central da área operacional, nos termos do artigo 1.º, n.º 4, e 7.º dos Estatutos, o Conselho Diretivo delibera, em cumprimento das disposições legais acima referidas:

1 - Extinguir a Unidade de Apoio a Programas e o Núcleo de Programas de Desenvolvimento e Investimento;

2 - Manter todas as restantes unidades e subunidades orgânicas dependentes do anterior Departamento de Desenvolvimento Social e Programas.

A presente Deliberação produz efeitos a 20 de março de 2017.

16 de março de 2017. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Rui Fiolhais.

310454446