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Ato Original
Declaração de Retificação n.º 312/2017
Por ter saído com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 30/09/2016, o despacho (extrato) n.º 11981/2016, retifica-se que:
Onde se lê:
«[...] com efeitos a partir de 21 de março de 2016 [...]»
deve ler-se:
«[...] com efeitos a partir de 25 de janeiro de 2016 [...]»
30 de setembro de 2016. - O Vogal do Conselho Diretivo, Nuno Venade.
310462116
