Aviso n.º 6013/2026/2, de 18 de março

Aviso n.º 6013/2026/2

1 - Faz-se público que, por Deliberação do Conselho Diretivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, e n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 352/2012 de 30 de outubro, ambos na sua atual redação, no prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, se encontra aberto concurso público para instalação de uma farmácia na localidade de Arruda dos Vinhos, freguesia e concelho de Arruda dos Vinhos, distrito de Lisboa.

2 - O concurso é válido apenas para a instalação da farmácia referida no número anterior.

3 - O presente concurso reger-se-á pelas disposições aplicáveis do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto e pela Portaria n.º 352/2012 de 30 de outubro, ambos na sua atual redação.

4 - Podem candidatar-se ao procedimento concursal as pessoas singulares ou coletivas que reúnam os requisitos legais dos proprietários de farmácia, podendo cada pessoa singular ou coletiva efetuar apenas uma candidatura ao presente concurso.

5 - As candidaturas deverão ser formalizadas no sítio da Internet do INFARMED, I. P., através de uma aplicação específica para o efeito, dela constando todos os elementos necessários.

6 - Com a apresentação da candidatura, os candidatos devem efetuar o pagamento da quantia referida na alínea a) do n.º 2 do artigo 28.º da Portaria n.º 352/2012 de 30 de outubro, na sua atual redação.

7 - O júri poderá solicitar outros documentos que considere indispensáveis.

8 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

9 - O método de seleção dos candidatos será o previsto no artigo 8.º da Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, na sua atual redação.

10 - Havendo mais do que um candidato pré-selecionado, realiza-se um sorteio entre eles, nos termos previstos no artigo 10.º da Portaria n.º 352/2012 de 30 de outubro, na sua atual redação, e Deliberação n.º 940/2014, de 16 de abril, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 16 de abril de 2014, sendo os candidatos, que nele tenham direito a participar, posteriormente notificados da data, hora e local do sorteio.

11 - O candidato selecionado deve prestar ao INFARMED, I. P., uma caução no valor de € 25 000 (vinte e cinco mil euros) no prazo de 15 dias a contar da data da respetiva notificação. A caução poderá ser prestada por garantia bancária autónoma (minuta disponível no sítio da Internet do INFARMED, I. P.) mediante a entrega do original da garantia, por transferência bancária para o PT50 0781 0112 00000006259 15, da conta sediada no IGCP - Instituto de Gestão de Tesouraria e do Crédito Público, I. P., a favor do INFARMED, I. P., mediante a entrega de comprovativo da transferência efetuada.

12 - O júri do presente concurso, nomeado por Despacho de Sua Excelência a Secretária de Estado da Saúde, de 21 de janeiro de 2026, terá a seguinte composição:

Presidente - Dr. Rui Santos Ivo, Presidente do Conselho Diretivo do INFARMED, I. P.; 1.º Vogal Efetivo - Dr. Vasco Bettencourt do Espírito Santo Nunes, Diretor da Unidade de Licenciamentos da Direção de Inspeção e Licenciamentos do INFARMED, I. P., podendo substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos; 2.ª Vogal Efetiva - Prof.ª Doutora Carla Torre, representante da Ordem dos Farmacêuticos.

Suplentes: 1.º Vogal Suplente - Dr. João Dias, representante da Ordem dos Farmacêuticos; 2.ª Vogal Suplente - Dr.ª Sara Sousa, Técnica Superior da Direção de Inspeção e Licenciamentos do INFARMED, I. P.

2026-03-11. - O Presidente do Conselho Diretivo do INFARMED, I. P., Dr. Rui Santos Ivo.

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