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Ato Original
Aviso n.º 6329/2026/2
Torna-se público que a Assembleia Municipal na sua sessão ordinária realizada em 30 de dezembro de 2025, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em 9 de dezembro de 2025, aprovou a alteração ao n.º 3 do artigo 12.º do Regulamento do Estatuto do Provedor do Cidadão com Deficiência ou Incapacidade, de acordo com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º conjugada com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, nos seguintes termos:
«Artigo 12.º
Regime de trabalho e remuneração
1 - [...]
2 - [...]
3 - A remuneração do Provedor corresponde à 1.ª posição remuneratória da carreira de Técnico Superior.»
11 de março de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Alexandre Manuel Mouta Favaios.
319975014
