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Ato Original
Despacho n.º 3807/2026
Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê, no n.º 4 do artigo 19.º, que os membros do conselho diretivo dos institutos públicos são designados por despacho do membro do Governo da tutela na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adiante designado Estatuto do Pessoal Dirigente;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece, no seu artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;
Considerando que o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P., se encontra vago na sequência da cessação da comissão de serviço do seu anterior titular, torna-se necessário proceder à respetiva designação, a fim de garantir o normal e eficaz funcionamento deste organismo;
Considerando que será solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública;
Considerando que o ora designado detém os requisitos previstos para o cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, conjugado com o previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 9158/2025, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto de 2025, designo, em regime de substituição, o licenciado Bruno Anselmo Lopes Cardoso para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 203/2012, de 28 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 38/2026, de 13 de fevereiro.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2026.
16 de março de 2026. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.
ANEXO
Nota curricular
Bruno Anselmo Lopes Cardoso, nascido a 21 de outubro de 1976, natural da freguesia de Massarelos, concelho do Porto.
Licenciado em Direito, com pós-graduações em Contratação Pública, Regulação Pública e Concorrência, Direito dos Valores Mobiliários e Direito Bancário e formação especializada nas áreas de proteção de dados e auxílios de Estado.
Desde março de 2022, exerce funções de coordenador dos Serviços Jurídicos e de Contratação da STCP Serviços, L.da, sociedade integrante do setor empresarial local, do universo do Município do Porto, que tem por objeto a gestão da mobilidade urbana no Porto, onde é igualmente encarregado de Proteção de Dados e secretário da Sociedade. Detém responsabilidade pela coordenação jurídica da contratação pública, assessoria aos órgãos sociais, conformidade legal e relações institucionais, bem como pela elaboração e acompanhamento de instrumentos contratuais e regulatórios.
Possui mais de 20 anos de experiência profissional nas áreas do direito público, contratação pública, direito societário e direito bancário, adquirida em entidades do setor empresarial do Estado e do setor financeiro.
Desempenhou anteriormente funções de consultor jurídico e secretário da Sociedade na IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A./Banco Português de Fomento, S. A., coordenador do Gabinete Jurídico e secretário da Sociedade na STCP - Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A., e consultor jurídico na Metro do Porto, S. A., tendo iniciado a carreira no Banco Santander na área de crédito hipotecário.
A sua atividade tem incidido, em particular, na assessoria jurídica especializada a órgãos de administração, estruturação e tramitação de procedimentos de contratação pública, elaboração de normativos internos e instrumentos contratuais, bem como na garantia de conformidade regulatória em entidades públicas e empresariais onde exerceu funções.
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