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Ato Original
Regulamento n.º 293/2026
Regulamento do Incêntivo à Natalidade da Freguesia de Rio Caldo
Preâmbulo
Considerando que a Freguesia de Rio Caldo tem vindo a promover políticas de ação e de desenvolvimento social que visam melhorar a qualidade de vida dos seus munícipes, e pretende agora aplicar um conjunto de medidas específicas que visam criar maior atratividade e melhoria das condições de vida das famílias residentes na Freguesia de Rio Caldo, Terras de Bouro;
Considerando que a família constitui, no atual contexto socioeconómico, um espaço privilegiado de realização pessoal e debate-se com limitações de diversa ordem, constituindo obrigação das diversas organizações, cooperar, apoiar, incentivar e promover a família;
Considerando que a diminuição da taxa de natalidade e o envelhecimento populacional registados nas últimas décadas em todo o país, situação também sentida com maior ou menor acuidade na Freguesia de Rio Caldo, fazer prever um decréscimo significativo da taxa de natalidade nos próximos anos;
Considerando que a implementação de medidas autárquicas especificamente direcionadas para as famílias, criando incentivos adicionais que ajudem a controlar e contrariar essa realidade e os problemas daí resultantes se afigura pertinente;
Considerando que importa continuar a promover mecanismos de apoio aos indivíduos e famílias, económica e socialmente mais desfavorecidas, mas também e simultaneamente fomentar políticas de incentivo à família enquanto célula fundamental de socialização e espaço privilegiado de realização pessoal, não obstante a sua condição socioeconómico;
Considerando que o apoio a conceder será efetuado contra a apresentação de documentos de despesa, fiscalmente aceites, referentes a compras efetuadas no comércio local, estimulando e fomentando a atividade económica na Freguesia de Rio Caldo.
Considerando, por fim, o interesse da Freguesia, em promover incentivos específicos que conduzam ao aumento da natalidade, a Junta de Freguesia de Rio Caldo decidiu aprovar um Regulamento com o objetivo de ajudar a suportar o esforço financeiro inerente ao nascimento de um filho.
Assim, tendo em conta que é atribuição da Freguesia, a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, a Junta Freguesia de Rio Caldo propõe à Assembleia de Freguesia de Rio Caldo, a aprovação do presente Regulamento, no uso das competências que estão previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente Regulamento foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto nas alíneas h) e v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 2.º
Âmbito
O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de subsídio de Incentivo à Natalidade na Freguesia de Rio Caldo.
Artigo 3.º
Apoio à natalidade
1 - O Incentivo à Natalidade efetua-se através da atribuição de um subsídio no valor de 500,00€ (Quinhentos Euros).
2 - O incentivo à natalidade concretiza-se sob a forma de reembolso de despesas efetuadas na área da Freguesia de Rio Caldo, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança, de acordo com o artigo 11.º
Artigo 4.º
Aplicação
1 - O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir do dia 01 de janeiro de 2026.
2 - O incentivo só pode ser concedido por uma única vez à mesma criança.
Artigo 5.º
Legitimidade
Têm legitimidade para requerer o incentivo previsto no presente Regulamento:
a) Um dos progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
b) O/a progenitor/a que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou decisão administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.
Artigo 6.º
Condições gerais de atribuição
1 - São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente:
a) Que as crianças nascidas após a data de entrada em vigor do presente Regulamento pertençam a agregados familiares residentes efetivamente na Freguesia de Rio Caldo;
b) Que o requerente resida e se encontre recenseado na Freguesia de Rio Caldo;
c) Que a criança resida efetivamente com o requerente;
2 - As condições gerais de atribuição enumeradas no n.º 1 do presente artigo, devem verificar-se à data de apresentação do requerimento.
Artigo 7.º
Forma de candidatura
1 - O incentivo à natalidade é requerido através de impresso próprio, cedido e entregue na Secretaria da Junta de Freguesia de Rio Caldo, instruído com os seguintes documentos:
a) Certidão de nascimento da criança;
b) Bilhete de identidade ou cartão de cidadão dos progenitores ou de quem tem a guarda da criança, de acordo com a alínea b) ou c) do artigo 5.º;
c) Documento de identificação fiscal da criança e dos restantes membros do agregado familiar;
d) Mod. 3 da última Declaração de IRS (sem anexos), do agregado familiar;
e) Comprovativo do domicílio fiscal do requerente;
f) Comprovativo do IBAN;
g) Comprovativo da alínea b) ou c) do artigo 5.º;
h) Documentos originais comprovativos da realização da despesa (fatura/recibo, recibo ou venda a dinheiro fiscalmente aceite e que deverá incluir obrigatoriamente número de contribuinte), devidamente discriminada, nos termos do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 11.º, não devendo estes incluir outra/s despesa/s do agregado familiar.
2 - No caso da candidatura não estar devidamente instruída, pode o requerente corrigi-la com todos os elementos necessários, no prazo de 10 dias a contar da respetiva notificação, sob pena da mesma ser indeferida.
3 - Devem ser exibidos documentos originais, os quais após consentimento dos respetivos titulares, serão reproduzidos pelos serviços da Junta de Freguesia, conforme disposições legais em vigor.
Artigo 8.º
Prazo de candidatura
1 - O incentivo à natalidade pode ser requerido desde o dia de nascimento da criança até ao último dia do mês em que a criança complete um ano de idade.
2 - Excecionalmente, no caso das situações previstas na alínea c) do artigo 5.º, nas quais o prazo se conta a partir da notificação das entidades competentes, até ao último dia do mês em que a criança complete cinco anos de idade (caso de adoção, família de acolhimento, apadrinhamento civil, ou outra).
Artigo 9.º
Decisão do pedido e reclamações
1 - O requerente será notificado da decisão que vier a recair sobre a candidatura, após deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de Rio Caldo.
2 - Após notificação da decisão, poderá o requerente reclamar, por escrito, no prazo de 10 dias.
3 - As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia de Rio Caldo.
4 - A decisão final será notificada ao requerente, após deliberação do Executivo da Freguesia.
Artigo 10.º
Valor do incentivo
O valor do incentivo à natalidade corresponde ao reembolso das despesas referidas no artigo 11.º e é fixado até ao montante máximo de 500,00€ (Quinhentos Euros), a pagar numa única prestação.
Artigo 11.º
Despesas elegíveis
1 - Só são elegíveis as despesas realizadas em estabelecimentos situados na Freguesia de Rio Caldo, em bens e/ou serviços considerados neonatais ou outros destinados à criança que sejam devidamente justificados, como exemplo, aquisição de bens e serviços indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança, nos seguintes domínios: alimentação, saúde, higiene, segurança, conforto e artigos de puericultura.
2 - Os documentos comprovativos da realização das despesas mencionadas o número anterior, podem respeitar a compras efetuadas nos três meses anteriores ao nascimento da criança, cuja fatura deverá ser emitida em nome dos progenitores. Após o nascimento da criança, poderão ainda ser emitidas com identificação fiscal da criança, de um dos progenitores ou da pessoa a quem a criança foi confiada, de acordo com a alínea c) do artigo 5.º
3 - Perante a apresentação de despesas referentes a bens e/ou serviços que suscitem dúvidas quanto à elegibilidade, compete ao Presidente da Junta de Freguesia decidir sobre o seu enquadramento.
Artigo 12.º
Pagamento do Incentivo
1 - Se o montante da despesa for inferior ao limite fixado no artigo 10.º, só será atribuído o incentivo correspondente ao valor dos documentos apresentados e considerados elegíveis.
2 - A Freguesia compromete-se a efetuar o pagamento, sempre que possível, no mês seguinte à sua aprovação por parte da Freguesia de Rio Caldo.
3 - O pagamento será efetuado numa única prestação.
Artigo 13.º
Falsas declarações
A prestação de falsas declarações por parte do requerente inibe-o do acesso ao incentivo à natalidade, para além de outras consequências previstas na lei.
Artigo 14.º
Dúvidas e Omissões
1 - A resolução dos casos omissos, assim como a interpretação, em caso de dúvida, das cláusulas constantes do presente regulamento compete à Junta de Freguesia de Rio Caldo.
2 - Na falta de estipulação específica, aplica-se o Código do Procedimento Administrativo, bem como, a lei em vigor que regula o presente Regulamento.
Artigo 15.º
Vigência
O presente regulamento entra em vigor no dia imediatamente a seguir à aprovação em reunião da Assembleia de Freguesia, sem prejuízo da Junta de Freguesia de Rio Caldo poder vir a propor à Assembleia de Freguesia a suspensão da sua vigência, caso se alterem os pressupostos que estão na sua génese ou existam outros fundamentos válidos para o efeito.
20 de dezembro de 2025. - O Presidente da Junta, Jacob Loureiro Alves.
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