Decreto n.º 4926, criando uma comissão incumbida de coligir, examinar e coordenar todas as informações relativas aos bens e interêsses privados portugueses existentes em terrítório inimigo ou por êle ocupado, e aos do inimigo nos territórios do continenfe da República, ilhas adjacentes e colónias
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Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares