Deliberação n.º 368/2026, de 25 de março

Deliberação n.º 368/2026

Considerando que, nos termos dos n.^os 1 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprovou a Lei-Quadro dos Institutos Públicos e do artigo 18.º da Portaria n.º 6-A/2024, de 4 de janeiro, que aprovou os Estatutos do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P., definindo a respetiva organização interna, e que por Deliberação do Conselho Diretivo foi aprovado o Regulamento Interno do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P., publicado no Diário da República n.º 136, 2.ª série, com o n.º 752/2024, de 16 de julho;

Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do referido Regulamento, os Centros de Respostas Integradas (CRI), as Unidades de Desabituação (UD), as Comunidades Terapêuticas (CT) e as Unidades de Alcoologia (UA), são dirigidos por um coordenador, com estatuto remuneratório equiparado a cargo de direção intermédia de 2.º grau, nos termos do artigo 2.º, n.º 4 dos Estatutos do ICAD, I. P., sem prejuízo da obrigatoriedade de cada uma destas unidades ter um responsável clínico, para efeitos do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 16/99, de 25 de janeiro, na sua redação atual, e do artigo 8.º, n.º 1, g) do Regulamento n.º 66/2015, de 11 de fevereiro, que articula a sua atuação com o membro do Conselho Clínico que tenha sido designado como Diretor Clínico Nacional.

O Conselho Diretivo, ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento Interno do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P., aprovado em anexo ao Regulamento n.º 752/2024, de 16 de julho, deliberou, em reunião realizada em 25/02/2026, designar, por um período de um ano, como responsáveis clínicos das Unidades abaixo mencionadas e sob proposta dos Coordenadores dos Centros de Respostas Integradas, os seguintes trabalhadores:

Os responsáveis clínicos das Unidades de Alcoologia e Unidades de Desabituação ora designados, são os coordenadores destas Unidades, por inerência;

A presente deliberação produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

4 de março de 2026. - A Presidente do Conselho Diretivo do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P., Joana Teixeira.

319978397