Deliberação (extrato) n.º 718/2017, de 28 de julho

Deliberação (extrato) n.º 718/2017

Em cumprimento do disposto nos n.os 11 a 13 do artigo 1.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, na sua versão atual, procede-se à publicação de extrato da Deliberação n.º 149/2017, de 25 de maio.

A Lei Orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, e a Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, alterada pela Portaria n.º 160/2016, de 9 de junho, e pela Portaria n.º 102/2017, de 8 de março, que aprovam os Estatutos do ISS, I. P., respetivamente, compete ao Conselho Diretivo criar, modificar e extinguiras subunidades orgânicas dos Departamentos dos Serviços Centrais, Serviços Desconcentrados e Centro Nacional de Pensões (CNP), entre as demais unidades orgânicas dos Serviços do ISS, I. P., de acordo com o previsto no artigo 1.º, n.os 9 a 13 dos Estatutos, em obediência aos limites aí estabelecidos.

Nestes termos, e no que concerne ao Gabinete de Planeamento e Estratégia (GPE), unidade orgânica central na área de administração geral, nos termos dos artigos 1.º, n.º 7, e 13.º dos Estatutos, torna-se necessário ajustar a estrutura orgânica e introduzir algumas alterações no sentido de proporcionar maior eficiência e eficácia no seu funcionamento, pelo que o Conselho Diretivo delibera, em cumprimento das disposições legais acima referidas:

1 - Extinguir o Setor do Centro de Recursos em Conhecimento, da Unidade de Planeamento e Controlo de Gestão.

A presente Deliberação produz efeitos a 1 de junho de 2017.

25.maio.2017. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Rui Fiolhais.

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