Diário do Governo n.º 4/1910, Série I de 1910-10-10

Estabelecendo o formulario dos diplomas officiaes

Estabelecendo a denominação dos differentes Ministerios

Substituindo os administradores de todos os concelhos pelos presidentes das respectivas camaras municipaes e os dos bairros de Lisboa e Porto pelos administradores interinos nomeados pelos respectivos governadores civis

Mantendo as camaras municipaes republicanas e mandando substituir as que o não sejam

Mandando que continuem em vigor as leis de 3 de setembro de 1759, 28 de agosto de 1767 e 28 de maio de 1834 sobre expulsão dos jesuitas e encerramento de conventos, e annullando o decreto de 18 de abril de 1901 que autorizou a constiuição de congregações religiosas

Determinando que a Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda e as Procuradorias Regias das Relações passem a denominar-se, respectivamente, Procuradoria Geral da Republica e Procuradorias da Republica

Despacho determinando que as letras que se venceram de 3 a 8 do corrente possam validamente ser protestadas até 12 do mesmo mês