Aviso (extrato) n.º 8362/2026/2, de 14 de abril

Aviso (extrato) n.º 8362/2026/2

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.^os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberações do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., em sessões realizadas a 24.04.2025 e 05.06.2025, proferidas ao abrigo da competência atribuída pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, para exercício de funções na Divisão de Projetos e Aquisições, mediante vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a seguinte distribuição:

Referência A: Licenciatura em Direito (380);

Referência B: Licenciatura em Administração Pública (345); Licenciatura em Solicitadoria e Administração (380); Licenciatura em Contabilidade e Auditoria (344); Licenciatura em Gestão (345); Licenciatura em Biotecnologia (524); Licenciatura em Engenharia Química (524).

2 - Caracterização do posto de trabalho

Exercício de funções correspondentes à caracterização funcional da carreira e categoria de Técnico Superior, constante no Anexo a que refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/ 2024 de 20 de junho, nomeadamente: funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade; execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços e funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

3 - Requisitos de admissão especiais:

a) Titularidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído;

b) Titularidade de licenciatura: - Referência A: Licenciatura em Direito (380); - Referência B: Licenciatura em Administração Pública (345); Licenciatura em Solicitadoria e Administração (380); Licenciatura em Contabilidade e Auditoria (344); Licenciatura em Gestão (345); Licenciatura em Biotecnologia (524); Licenciatura em Engenharia Química (524), nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 34.º LTFP, não existindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Publicitação do procedimento

A publicação integral do aviso de abertura de procedimento, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidaturas, será efetuada na BEP (www.bep.gov.pt) após publicação do presente extrato na 2.ª série do Diário da República, sendo também publicado no sítio da Internet do INMLCF, I. P. (www.inmlcf.mj.pt) e ficando disponível para consulta a partir da data de publicação na BEP.

18 de março de 2026. - O Diretor do Departamento de Administração Geral, Nuno Ferreira de Almeida.

319985584