Despacho n.º 5015/2026, de 16 de abril

Despacho n.º 5015/2026

O Decreto-Lei n.º 61/2022, de 23 de setembro, definiu a missão e as atribuições da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., (DE-SNS, I. P.), tendo a Portaria n.º 306-A/2023, de 12 de outubro, aprovado os seus Estatutos.

Nos termos do artigo 1.º dos referidos Estatutos, a organização interna da DE-SNS, I. P., é constituída por onze departamentos e quatro serviços de administração geral, sendo que, de acordo com o artigo 3.º, os primeiros são dirigidos por diretores de departamento, cargos de direção intermédia de 1.º grau, e os segundos por diretores de serviço, cargos de direção intermédia de 2.º grau.

Inserido no conjunto de departamentos da DE-SNS, I. P., encontra-se o Departamento de Compras e Logística, previsto na alínea h) do n.º 2 do artigo 1.º dos respetivos Estatutos.

Tendo o titular do cargo de diretor daquele departamento, licenciado Carlos Alberto Pires Ferreira de Souto e Castro, solicitado a cessação de funções, com a subsequente vacatura do cargo, e considerando a importância daquela unidade orgânica para a boa gestão deste instituto público, torna-se premente assegurar a designação, em regime de substituição, do novo titular daquele cargo de direção intermédia, de forma a garantir a adequada prossecução das atribuições cometidas, e a consolidação da estrutura orgânica aprovada.

Nos termos do n.^os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar, sendo a designação em regime de substituição feita pela entidade competente, devendo ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal.

De acordo com o n.º 1 do artigo 20.º do mesmo diploma legal, os titulares dos cargos de direção intermédia são recrutados de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção intermédia de 1.º ou de 2.º grau, respetivamente.

Atendendo ainda ao n.º 4 do artigo 16.º-A da orgânica da DE-SNS, I. P., os titulares dos cargos de direção intermédia são recrutados, por procedimento concursal, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, de entre trabalhadores titulares de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, ou detentores de contrato de trabalho sem termo celebrado com entidade integrada no SNS, que reúnam competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.

A designação em regime de substituição dos cargos de direção intermédia da DE-SNS, I. P., é feita pelo seu Diretor Executivo, com observância de todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal a que se reportam os artigos 20.º a 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual.

Assim, por despacho do Diretor Executivo da DE-SNS, I. P., ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º da orgânica da DE-SNS, I. P., aprovada e publicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 61/2022, de 23 de setembro, na sua redação atual, determina-se o seguinte:

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, são feitas cessar, a seu pedido, e com produção de efeitos a 6 de abril de 2026, as funções dirigentes do licenciado Carlos Alberto Pires Ferreira de Souto e Castro no cargo de diretor do Departamento de Compras e Logística da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., para o qual foi designado em regime de substituição, conforme Despacho n.º 14568/2024, de 10 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 10 de dezembro de 2024.

2 - É designada, em regime de substituição, com produção de efeitos a 22 de abril de 2026, Aline Cabral de Vasconcelos, no cargo de diretora do Departamento de Compras e Logística da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., sendo a ora designada possuidora da competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções de direção intermédia correspondentes ao cargo indicado, conforme evidencia a respetiva nota curricular anexa ao presente despacho.

9 de abril de 2026. - O Diretor Executivo do Serviço Nacional de Saúde, Álvaro Almeida.

Súmula curricular

Aline Cabral de Vasconcelos

Pós-graduada em Direção Hoteleira e Recursos Humanos e licenciada em Psicologia Clínica, com percurso relevante nas áreas da gestão de compras, contratação pública e coordenação de serviços no setor da saúde.

Formação Complementar:

2025, Programa Avançado de Gestão e Especialização em Contratação Pública, Serviços Partilhados do Ministério da Saúde;

2023, Programa Estratégico para o Comprador Público, Serviços Partilhados do Ministério da Saúde;

2023, Especialização em Compras e Contratação Pública, Comité de Estudos e Auditoria em Contratação Pública;

2023, Formação em aplicação do Código dos Contratos Públicos no SNS, Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E.;

2015 - 2016, Advanced Postgraduation Course in Clinical and Health Services Research, Faculdade de Medicina da Universidade do Porto;

2017 - 2018, Desenvolvimento e Funcionamento das Unidades de Ensaios Clínicos, AESE Business School;

2017, Formação em Boas Práticas Clínicas (ICH-GCP), Abbvie.

Histórico Profissional:

2023 - Presente, Diretora do Serviço de Gestão de Compras da Unidade Local de Saúde de Braga, E. P. E.;

2022 - 2023, Hospital de Braga, E. P. E., exercendo o cargo de Coordenadora do Serviço de Gestão de Compras;

2022 - 2024, Hospital de Braga, E. P. E., exercendo o cargo de Presidente da Comissão de Normalização de Consumos e Equipamentos Clínicos;

2013 - 2021, Centro Clínico Académico de Braga (2CA-Braga), exercendo o cargo de Clinical Research Coordinator;

2013 - 2016, Escala Braga, S. A., exercendo o cargo de Secretária Executiva da Comissão de Ética para a Saúde;

2012 - 2013, Escala Braga, S. A., exercendo o cargo de Gestora no Serviço de Qualidade

2010 - 2012, Escala Braga, S. A., exercendo o cargo de Responsável pelo Serviço de Gestão Hoteleira;

2003 - 2010, HF Hotels, exercendo o cargo de Diretora de Compras e Logística.

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