Despacho n.º 5834/2026, de 6 de maio

Despacho n.º 5834/2026

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do estatuído nos Estatutos das Unidades Locais de Saúde, constantes do Decreto-Lei n.º 52/2022 de 4 de agosto, na sua versão atual, o Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de S. José, E. P. E., José Miguel Dias Paiva e Costa, decide delegar e subdelegar as suas competências nos seguintes termos:

I - Delegação de competências - Vogal Executiva, Teresa Cristina Vaz Fernandes:

Delega, tendo em conta e para os efeitos previstos na Resolução do Tribunal de Contas n.º 3/2022-PG, publicada no Diário da República, n.º 70, 2.ª série, de 8 de abril de 2022, na sua versão atualizada face às alterações operadas pela Resolução n.º 3/2024-PG, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 03 de janeiro de 2025:

Na Vogal Executiva, Teresa Cristina Vaz Fernandes, os poderes necessários para efeitos da utilização da Plataforma eContas, com o perfil de “Utilizador Autorizado - por Delegação de Competência”, para acesso às áreas da Plataforma relativas às Medidas Especiais de Contratação Pública, à Prestação de Contas, Concomitante, Processos de Visto e Submissão de Contratos, bem como às áreas necessárias para exercer os poderes, que também delega, de remessa de processos de Fiscalização Prévia, Fiscalização Prévia Especial, Fiscalização Concomitante e Prestação de Contas.

II - Área de Gestão de Compras, Logística e Distribuição:

Subdelega, nos termos da delegação de competências do Conselho de Administração de 19.03.2026, sem a faculdade de subdelegar, à exceção do ponto 4, na Diretora da Área de Gestão de Compras, Logística e Distribuição, Dr.ª Ana Teresa Jacinto de Oliveira Cruz, os seguintes poderes, nos termos e com as limitações expressas na presente decisão:

1 - Autorizar as despesas até ao montante de € 150.000 na aquisição de bens e serviços, bem como a escolha dos respetivos procedimentos;

2 - Nos procedimentos cujo valor não exceda o agora subdelegado, designar os júris;

3 - Praticar os atos consequentes ao ato de início de procedimento cujo valor não exceda o agora subdelegado;

4 - Autorizar o gozo de férias dos trabalhadores sob a sua gestão;

5 - Propor as várias modalidades de organização e duração do tempo de trabalho dos trabalhadores sob a sua gestão;

6 - Assegurar a correspondência corrente ou o expediente necessário;

7 - A presente subdelegação produz efeitos desde o dia 24.02.2026, ficando por este meio ratificados, todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora subdelegados.

III - Área de Gestão de Instalações e Equipamentos:

Subdelega, nos termos da delegação de competências do Conselho de Administração de 19.03.2026, sem a faculdade de subdelegar, no Diretor da Área de Gestão de Instalações e Equipamentos, Eng.º Tiago Jorge Barreto Pires, nos termos e para os efeitos previstos legislação aplicável, designadamente o Código dos Contratos Públicos e para serem exercidos em conformidade com as normas e procedimentos internos vigentes, os poderes para:

1 - Aprovar:

i) Autos de receção provisória e definitiva da obra;

ii) Autos de consignação;

iii) Autos de medição mensais;

iv) Relatórios finais de empreitada;

v) Planos de trabalhos, de mão-de-obra, de equipamentos e posteriores alterações;

vi) Planos de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição;

vii) Planos de Segurança e Saúde (PSS) e Fichas de Procedimentos de Segurança (FPS);

2 - Nomear coordenadores de segurança em projeto e em obra, e diretores de obra e diretores de fiscalização;

3 - Emitir declarações para submissão de pedidos à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, através do portal;

4 - Assinar a documentação relativa aos atos praticados no exercício dos poderes delegados;

5 - A presente subdelegação produz efeitos desde o dia 24.02.2026, ficando, por este meio, ratificados todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora subdelegados.

IV - Centro de Ensino:

Subdelega, nos termos da delegação de competências do Conselho de Administração de 19.03.2026, sem a faculdade de subdelegar, no Coordenador do Centro de Ensino e Centro de Investigação, Professor Luís Gabriel Gago Horta, o poder de:

1 - Decidir sobre a realização de estágios académicos na instituição e assinar toda a documentação subsequente relacionada, sendo que tal competência deverá ser exercida em conformidade com as normas e procedimentos internos vigentes e legislação aplicável.

2 - De outorgar contratos e acordos de estudos clínicos e documentos equivalentes, após a respetiva aprovação da sua celebração pela entidade competente.

3 - A presente subdelegação produz efeitos desde o dia 24.02.2026, ficando por este meio ratificados, todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora subdelegados.

29 de abril de 2026. - A Diretora da Área de Gestão de Recursos Humanos, Maria Adelaide Oliveira Canas.

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