Diário do Govêrno n.º 4/1918, Série I de 1918-01-05

Portaria n.º 1197, esclarecendo dúvidas que se têm suscitado na interpretação do disposto no § 5.º do artigo 3.º do decreto de 24 de Dezembro de 1902, sôbre o pagamento do imposto de mercês ultramarinas, devido pelos oficiais militares em exercício de cargos civis nas colónias

Decreto n.º 3727, determinando que as disposições do decreto n.º 3674, publicado no Diário de 19 de Dezembro de 1917, sejam aplicáveis aos guardas florestais auxiliares e demais pessoal dependente da Direcção Geral da Agricultura que se encontre nas condições previstas no referido decreto