Aviso n.º 10575/2026/2, de 8 de maio

Aviso n.º 10575/2026/2

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal do Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P., (IDiPD, I. P.), com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida, para exercício de funções na área jurídica

1 - Nos termos do disposto nos números 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP - aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e em cumprimento do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por Despacho da Vice-Presidente do Conselho Diretivo do INR, I. P., de 5 de novembro de 2025 se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do IDiPD, I. P., para o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado.

2 - Âmbito de recrutamento: o recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, caracterizam-se pelo exercício de atividades de grau de complexidade 3, inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, designadamente:

Apoio jurídico às diversas áreas de intervenção e projetos do IDiPD, I. P.

4 - A descrição do conteúdo funcional do posto de trabalho não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

5 - Habilitações académicas exigidas - Licenciatura em Direito

6 - Local de trabalho: Av. Conde de Valbom n.º 63, 1069-178 Lisboa.

7 - O aviso integral do procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do IDiPD, I. P.

8 de abril de 2026. - A Presidente do Conselho Diretivo, Sónia Esperto.

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