(Sem diploma), de 14 de setembro

JAVASO - JUNTA DE AGRICULTORES DO VALE DO SOUTO

Certifico que, por escritura de 1 de Julho de 2006, lavrada de fl. 29 a fl. 30 do livro de notas para escrituras diversas n.º 381-A do Cartório Notarial de Proença-a-Nova, foi constituída uma associação que se rege pelas cláusulas seguintes:

CAPÍTULO I

Denominação, objecto, natureza e sede

ARTIGO 1.º

Denominação e objecto

1 - A associação adopta a denominação JAVASO - Junta de Agricultores do Vale do Souto, e é adiante apenas designada por JAVASO.

2 - Constitui objecto global da JAVASO a administração, exploração e conservação do regadio do Vale do Souto, freguesia de Mosteiro e concelho de Oleiros.

ARTIGO 2.º

Âmbito e duração

A JAVASO tem âmbito local e constitui-se por tempo indeterminado.

ARTIGO 3.º

Sede e delegações

A JAVASO tem a sua sede no lugar do Vale do Souto, freguesia de Mosteiro, concelho de Oleiros.

CAPÍTULO II

Dos associados

ARTIGO 4.º

Associados

1 - A JAVASO tem duas categorias de associados: efectivos e honorários.

2 - São associados efectivos da JAVASO os agricultores singulares ou colectivos proprietários de imóveis susceptíveis de usufruírem da obra do regadio do Vale do Souto.

3 - Podem ser associados honorários pessoas, singulares ou colectivas, que, pela actividade exercida ou pelos serviços prestados, tenham contribuído de forma relevante para a realização dos fins ou para o incremento das capacidades e prestígio da JAVASO.

ARTIGO 5.º

Admissão de associados

1 - A admissão de associados honorários é da competência da assembleia geral, sob proposta fundamentada da direcção, e deve resultar de deliberação da maioria dos associados reunidos em assembleia geral.

2 - A admissão dos associados efectivos é da competência da direcção, sob proposta de pelo menos outro sócio efectivo.

ARTIGO 6.º

Aquisição da qualidade de associado

1 - A qualidade de associado efectivo adquire-se, após a conclusão do processo de admissão regulado no artigo 5.º, com o pagamento da jóia e da 1.ª quota.

2 - A qualidade de associado honorário adquire-se com a tomada da deliberação prevista na assembleia geral.

ARTIGO 7.º

Direitos dos associados

1 - Para além daqueles que resultam da lei ou destes estatutos, são direitos dos associados efectivos, nomeadamente, os seguintes:

a) Participar e votar nas assembleia gerais;

b) Eleger e ser eleito para cargos sociais;

c) Examinar os livros e demais documentos da JAVASO, durante o período designado para esse fim;

d) Ter preferência, relativamente a não associados, na utilização dos serviços da JAVASO.

2 - Constituem direitos dos associados honorários:

a) Participar, sem direito a voto, nas assembleia gerais;

b) Usufruir das instalações e dos serviços prestados pela JAVASO, bem como de quaisquer benefícios externos concedidos aos associados, de acordo com regulamentos internos, se os houver, ou em termos contratualmente fixados.

ARTIGO 8.º

Deveres dos associados

1 - São deveres dos associados efectivos:

a) Aceitar e exercer, com toda a diligência e empenho, os cargos para que forem eleitos ou nomeados;

b) Pagar a jóia de admissão e respectivas quotas;

c) Cumprir o disposto nos presentes estatutos, regulamentos internos, se os houver, e todas as determinações emanadas dos órgãos sociais;

d) Prestar a sua colaboração em todas as actividades da JAVASO, sempre que para tal seja solicitada a sua colaboração.

2 - Os associados honorários estão isentos do pagamento de jóia e quotas.

ARTIGO 9.º

Perda da qualidade de associado

1 - Perde a qualidade de associado aquele que expresse, voluntariamente e por escrito, a vontade de anular a sua filiação através de carta registada com aviso de recepção dirigida à direcção.

2 - Compete à assembleia geral declarar a perda da qualidade de associado.

CAPÍTULO III

Órgãos sociais

SECÇÃO I

Especificação, eleição e destituição

ARTIGO 10.º

Especificação

São órgãos da JAVASO:

a) A assembleia geral;

b) A direcção;

c) O conselho fiscal.

ARTIGO 11.º

Designação

1 - Os membros dos órgãos sociais serão designados por três anos.

2 - A eleição será realizada sob listas a apresentar para cada órgão por qualquer associado efectivo.

3 - As eleições efectuar-se-ão no último trimestre do último ano de cada mandato, sendo os eleitos empossados na primeira reunião ordinária da assembleia geral que se efectuar.

4 - Os membros dos órgãos cessantes mantêm-se em funções até que sejam empossados os eleitos nos termos dos números anteriores.

5 - Ninguém pode ser eleito para o exercício simultâneo de mais que um cargo.

SECÇÃO II

Assembleia geral

ARTIGO 12.º

Constituição

A assembleia geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais.

ARTIGO 13.º

Mesa da assembleia geral

A mesa da assembleia geral é composta por um presidente, um secretário e um vogal.

ARTIGO 14.º

Competência

1 - Compete à assembleia geral:

a) Eleger a mesa da assembleia geral, a direcção e o conselho fiscal;

b) Definir as linhas gerais da política associativa;

c) Fixar a jóia e a quota a pagar pelos associados;

d) Apreciar e votar o relatório, balanço e contas anuais da direcção e o respectivo parecer do conselho fiscal;

e) Apreciar as propostas, pareceres ou votos que lhe sejam submetidos;

f) Deliberar sobre a admissão de associados honorários;

g) Alterar os estatutos;

h) Declarar a perda da qualidade de associado;

i) Deliberar a dissolução e liquidação da JAVASO;

j) Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.

2 - Compete ao presidente da mesa da assembleia geral:

a) Convocar as reuniões, estabelecer a ordem do dia e dirigir os trabalhos da assembleia;

b) Assinar as actas com o secretário e o vogal;

c) Designar, no início da assembleia geral, uma pessoa idónea para substituir o secretário, caso este não esteja presente;

d) Empossar os associados nos cargos sociais para que forem eleitos;

e) Verificar a regularidade das candidaturas e das listas apresentadas aos actos eleitorais a que preside;

f) Despachar e assinar o expediente que diga respeito à mesa.

3 - O secretário substituirá o presidente da mesa nos seus impedimentos.

ARTIGO 15.º

Funcionamento

1 - A assembleia geral reúne ordinariamente no 1.º trimestre de cada ano para apreciar e votar o relatório, balanço e contas da direcção e o parecer do conselho fiscal relativos ao ano anterior e para fixar a jóia e a quota anual, bem como para proceder às eleições a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo anterior.

2 - Extraordinariamente, a assembleia geral reunirá por convocação do seu presidente, quando este julgue necessário, ou por requerimento da direcção, do conselho fiscal ou de pelo menos 10 associados.

3 - O requerimento que se refere o número anterior deve designar concretamente o objectivo da reunião, indicando a proposta de ordem de trabalhos respectiva.

4 - Quando em reunião da assembleia geral não estiverem presentes nem o presidente nem o secretário, a assembleia designará, de entre os presentes, quem o substitua naquela reunião.

ARTIGO 16.º

Convocatória e ordem do dia

1 - A convocatória para qualquer reunião da assembleia geral será feita por aviso postal, com a antecedência mínima de oito dias.

2 - Na convocatória indicar-se-á o dia, a hora e o local da reunião e respectiva ordem do dia.

3 - Tratando-se da alteração de estatutos, com a ordem do dia deverá ser enviada a indicação específica das modificações propostas.

ARTIGO 17.º

Deliberações

1 - As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos associados presentes.

2 - Exceptuam-se os casos de alteração de estatutos e extinção da JAVASO, caso em que as deliberações deverão ser tomadas por três quartos dos associados efectivos presentes em reunião convocada expressamente para o efeito.

SECÇÃO III

Direcção

ARTIGO 18.º

Composição

A direcção é composta por um presidente, um secretário e um tesoureiro.

ARTIGO 19.º

Competência

A direcção é o órgão executivo da JAVASO e dispõe de amplos poderes para assegurar a representação e gerência social nos termos da lei e dos presentes estatutos.

ARTIGO 20.º

Funcionamento

As reuniões da direcção são convocadas pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos restantes membros, terão lugar, pelo menos, uma vez em cada três meses.

SECÇÃO IV

Conselho fiscal

ARTIGO 21.º

Composição

O conselho fiscal é composto por um presidente, um vice-presidente e um vogal.

ARTIGO 22.º

Competência

Compete ao conselho fiscal:

a) Velar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e regulamentares;

b) Dar parecer sobre o relatório, balanço e contas anuais da direcção e orçamentos ordinários e extraordinários.

ARTIGO 23.º

Funcionamento

O conselho fiscal deverá reunir uma vez em cada ano e, obrigatoriamente, para emitir os pareceres a que se refere a alínea b) do artigo anterior.

CAPÍTULO IV

Vinculação

ARTIGO 24.º

Forma de obrigar

1 - Para vincular a JAVASO são necessárias as assinaturas conjuntas de dois dos membros da direcção.

2 - A JAVASO vincula-se ainda mediante mandatário devidamente constituído para o efeito.

CAPÍTULO V

Receitas da JAVASO

ARTIGO 25.º

Bens e serviços com que os associados concorrem para o património social

Os associados concorrem para o património social da sua associação com o valor das jóias e quotas cobradas, cujo montante será deliberado em assembleia geral.

ARTIGO 26.º

Receitas

Constituem receitas da JAVASO:

a) O produto das jóias e quotas pagas pelos associados;

b) As contribuições dos associados, para além da jóia e quota, tanto em numerário como em espécie;

c) Os proveitos resultantes de quaisquer actividades ou iniciativas que a JAVASO promova, apoie ou desenvolva;

d) Contribuições e ajudas prestadas por entidades oficiais, nomeadamente autarquias locais ou ministério da tutela;

e) Quaisquer benefícios, donativos, heranças, legados e outras receitas de qualquer natureza.

ARTIGO 27.º

Contribuições em espécie

Os associados poderão fazer contribuições em espécie para a JAVASO.

CAPÍTULO VI

Extinção

ARTIGO 28.º

Casos de extinção e forma de liquidação

A associação extingue-se nos casos previstos na lei, devendo a assembleia geral deliberar sobre o prazo e a forma de liquidação e sobre o destino dos bens.

Está conforme.

1 de Julho de 2006. - A Ajudante, Maria Helena Teixeira Marques Xavier.

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