Relacionados
Ato Original
Edital (extrato) n.º 547/2026
Consulta pública do projeto de Regulamento Municipal do Programa abem: Rede Solidária do Medicamento
Márcio Paulo Carrulo Morais, presidente da câmara municipal de Armamar, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, conforme deliberação tomada pelo órgão executivo colegial do município de Armamar em 4 de maio de 2026, é submetido a consulta pública o projeto de Regulamento Municipal do Programa abem: Rede Solidária do Medicamento. Durante o período de 30 dias, contados da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, os/as interessados/as devem dirigir, por escrito, ao presidente da câmara municipal de Armamar, as sugestões ou questões consideradas relevantes sobre o assunto, para o endereço de correio eletrónico presidencia@cm-armamar.pt
O mencionado projeto de regulamento pode ser consultado em www.cm-armamar.pt ou no balcão único (durante o período de atendimento ao público).
5 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Márcio Paulo Carrulo Morais.
319995231
