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Ato Original
Edital n.º 548/2026
Silvino José da Silva Lúcio, Presidente da Câmara Municipal de Azambuja:
Torna público que a Assembleia Municipal de Azambuja, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovou em sua sessão ordinária realizada no dia 3 de março de 2026, na sequência de proposta aprovada em reunião ordinária da Câmara Municipal de Azambuja, de 28 de abril 2026, o Regulamento de Apoio à Criação e Implementação de Unidade de Saúde Familiar Modelo B no Concelho de Azambuja.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, estando também disponível para consulta no Portal do Município:
www.cm-azambuja.pt.
29 de abril de 2026. - O Presidente da Câmara, Silvino José da Silva Lúcio.
Regulamento de Apoio à Criação e Implementação de Unidade de Saúde Familiar Modelo B no Concelho de Azambuja
Preâmbulo
As autarquias locais têm como missão fundamental a promoção e defesa dos interesses das populações que representam, conforme previsto no artigo 23.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, assumindo particular relevância a intervenção no domínio da saúde, nos termos do n.º 2, alínea g), do referido preceito legal.
A Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Azambuja (UCSP), encontra-se integrada na Unidade Local de Saúde (ULS) do Estuário do Tejo, e enfrenta um grave e persistente problema de carência de médicos, situação que há vários anos compromete a capacidade de resposta dos cuidados de saúde primários à população. Apesar dos esforços contínuos do Município - expressos em reiteradas solicitações, propostas concretas e sucessivas reivindicações dirigidas às entidades competentes -, a insuficiência de profissionais médicos permanece sem resolução adequada. Esta realidade tem vindo a agravar-se, colocando em causa o acesso a cuidados de saúde essenciais e reforçando a necessidade urgente de uma intervenção eficaz por parte das estruturas responsáveis.
Para que a USF possa progredir para o modelo B, é imprescindível cumprir os objetivos contratualizados. Contudo, isso revela-se inviável devido ao número insuficiente e instável de profissionais, o que impede a organização eficaz da equipa e compromete o alcance das metas estabelecidas nas Cartas de Compromisso anuais negociadas com o ACES. Assim, as expectativas dos profissionais de alcançar o modelo B acabam, repetidamente, por não se concretizar.
Por outro lado, os profissionais de saúde que trabalham em USF modelo B recebem remunerações significativamente mais elevadas do que as atualmente praticadas, além de terem metas mais exigentes. Assim, a oportunidade de integrar uma USF modelo B, permite a progressão das suas carreiras, tornando-se mais vantajoso.
Reconhecendo-se que a saúde constitui um valor essencial e estruturante da qualidade de vida individual e coletiva, e considerando que:
O Município de Azambuja tem colaborado ativamente com a Administração Central, assumindo um papel interventivo e cooperante com os agentes do setor da saúde, promovendo igualmente iniciativas de prevenção e promoção da saúde individual e comunitária;
O concelho integra localidades, muitas delas dispersas e situadas a vários quilómetros da sede, dificultando o acesso aos cuidados de saúde;
Residem no concelho mais de 18 940 utentes inscritos na UCSP de Azambuja, dos quais 86,6 % não tem médico de família atribuído, sendo que cerca de 40 % têm idade superior a 65 anos, reforçando a necessidade de medidas eficazes que promovam a fixação de profissionais de saúde;
Uma parte significativa dos munícipes vive em situação de fragilidade económica e social, sem meios próprios de transporte para acesso às unidades de saúde;
Nos termos do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, a ponderação de custos e benefícios demonstra que os benefícios decorrentes do presente Regulamento superam largamente os respetivos encargos;
A promoção da saúde da população constitui um interesse público primordial, enquadrado nas atribuições municipais previstas nas alíneas u) e r) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, assim como na competência regulamentar prevista na alínea k) do mesmo artigo;
A Estratégia Municipal de Saúde de Azambuja, aprovada pela Assembleia Municipal em 29 de setembro de 2025, prevê a melhoria dos processos assistenciais e a atração, fixação e motivação de profissionais de saúde;
O município pretende contribuir para a criação e desenvolvimento das USF modelo B através da implementação de um incentivo financeiro à fixação de profissionais de saúde. Este apoio municipal surge como uma forma concreta de ajudar a garantir equipas estáveis e completas, condição essencial para que as unidades possam cumprir os objetivos exigidos e, assim, evoluir para o modelo B.
Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 136.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e dos artigos 23.º, n.º 1, alínea g), 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alíneas k), u) e r) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Azambuja delibera aprovar o presente Regulamento.
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e das alíneas g) do n.º 2 do artigo 23.º, g) do n.º 1 do artigo 25.º e k) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Artigo 2.º
Âmbito
O presente Regulamento aplica-se aos médicos, enfermeiro e assistentes técnicos que concorram ao preenchimento de vagas existentes na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Azambuja, abrangendo, para além da Unidade de Azambuja:
a) Polo de Alcoentre;
b) Polo de Aveiras de Cima;
c) Polo de Manique do Intendente.
Artigo 3.º
Objeto
O presente Regulamento estabelece as condições e regras de atribuição de incentivos pecuniários destinados à fixação de médicos, enfermeiros e assistentes técnicos - preferencialmente profissionais de Medicina Geral e Familiar - que ingressem na Unidade de Saúde Familiar de Azambuja.
Artigo 4.º
Competência
As competências previstas no presente Regulamento são exercidas pelo Presidente da Câmara Municipal, podendo ser delegadas no Vereador com o Pelouro da Saúde.
Artigo 5.º
Requisitos e condições de acesso
Podem candidatar-se ao incentivo:
a) Médicos com disponibilidade para exercer funções em regime de tempo inteiro (mínimo de 40 horas semanais) ou tempo parcial;
b) Profissionais com vínculo laboral ou contrato de prestação de serviços com a ULS do Estuário do Tejo, a desempenhar funções na USF de Azambuja.
Artigo 6.º
Duração do incentivo
1 - O incentivo tem natureza transitória e pode ser alterado ou cessado caso o candidato deixe de cumprir os requisitos previstos no artigo anterior.
2 - O incentivo é atribuído por um período máximo de 24 meses ou até a USF atingir o índice de produtividade (IDE) ser igual ou superior a 70 %.
Artigo 7.º
Instrução da candidatura
1 - A candidatura deve ser instruída, sob pena de exclusão, com:
a) Formulário próprio disponibilizado pela Câmara Municipal;
b) Declaração de compromisso de honra;
c) Documento de identificação válido;
d) Declaração da ULS do Estuário do Tejo comprovativa do vínculo e condições de trabalho;
e) IBAN para efeitos de transferência bancária.
2 - As candidaturas são entregues/enviadas/submetidas no Balcão Único Eletrónico do município.
Artigo 8.º
Prazos
Uma vez rececionada a candidatura, e após análise dos serviços municipais competentes, o Presidente da Câmara Municipal, ou o Vereador com o Pelouro da Saúde, caso as competências tenham sido delegadas, decidirá e comunicará, por escrito, ao candidato, a decisão tomada, no prazo máximo de 30 dias seguidos.
Artigo 9.º
Confirmação dos elementos
1 - Caso a candidatura não contenha todos os documentos exigidos, o candidato é notificado para suprir as faltas no prazo improrrogável de 10 dias úteis.
2 - Sempre que surjam dúvidas quanto às informações prestadas, serão solicitados esclarecimentos, a prestar no prazo improrrogável de 5 dias úteis.
3 - Em caso de dúvida sobre a autenticidade dos documentos, poderão ser realizadas diligências junto das entidades competentes.
4 - Ao Presidente da Câmara Municipal, ou ao Vereador com o Pelouro da Saúde, caso as competências tenham sido delegadas, reserva-se o direito de verificar, durante o período de concessão do incentivo, a manutenção das condições previstas no artigo 5.º
Artigo 10.º
Valor do incentivo e periodicidade
1 - O valor mensal do incentivo tem como limites máximos os seguintes, para um regime de 40 horas semanais:
a) 2 000 € para médicos;
b) 500 € para enfermeiros;
c) 200 € para assistentes técnicos.
2 - Nos regimes de tempo parcial, o valor do incentivo é calculado proporcionalmente ao número de horas de trabalho.
Artigo 11.º
Alteração das circunstâncias
O beneficiário deve comunicar ao Município qualquer alteração contratual no prazo máximo de 5 dias úteis.
Artigo 12.º
Notificação da decisão
Os candidatos serão notificados da decisão através do Balcão Único Eletrónico do Município.
Artigo 13.º
Pagamento dos Apoios
O incentivo é pago, através de transferência bancária, até ao dia 10 de cada mês, por referência ao número de horas prestadas no mês anterior.
Artigo 14.º
Obrigações
1 - Com o deferimento do pedido de concessão do incentivo, os beneficiários assumem a obrigação de prestar serviço na USF de Azambuja e respetivos polos, em regime de tempo inteiro ou parcial, conforme o vínculo estabelecido.
2 - O beneficiário deve restituir integralmente o incentivo correspondente ao período em que não tenham sido cumpridas as condições previstas no artigo 5.º
Artigo 15.º
Cessação do incentivo
1 - O direito ao incentivo cessa quando:
a) Deixe de se verificar qualquer condição prevista no artigo 5.º;
b) Se comprove a prestação de falsas declarações;
c) Ocorra violação grave do presente Regulamento;
d) Termine o prazo máximo previsto no artigo 6.º
2 - A cessação tem efeitos imediatos e impede nova candidatura durante 3 meses, sujeita a nova avaliação.
Artigo 16.º
Acumulação de subsídios
O incentivo não é cumulável com outros programas municipais destinados ao mesmo fim.
Artigo 17.º
Fiscalização
A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete ao Presidente da Câmara Municipal, ou ao Vereador com o Pelouro da Saúde, caso as competências tenham sido delegadas.
Artigo 18.º
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões são resolvidas por decisão do Presidente da Câmara Municipal, ou do Vereador com o Pelouro da Saúde, caso as competências tenham sido delegadas.
Artigo 19.º
Confidencialidade
Os dados pessoais dos candidatos e beneficiários são confidenciais e utilizados exclusivamente para efeitos de aplicação do presente Regulamento.
Artigo 20.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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