Despacho Conjunto n.º 99/2005, de 31 de janeiro

Despacho conjunto n.º 99/2005. - Considerando que se tornou necessário proceder ao estudo e preparação da alteração das condições da parceria público-privada respeitante ao Sistema de Metro Ligeiro de Superfície do Sul do Tejo;

Considerando que o Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, criou o regime legal das parecerias público-privadas, e com base no n.º 2 do artigo 14.º foi dado início ao estudo e preparação de uma alteração dos termos e condições daquela parceria:

Nos termos do n.º 3 do artigo 8.º e do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, é constituída a Comissão de Acompanhamento da alteração das condições da parceria público-privada respeitante ao Sistema de Metro Ligeiro de Superfície do Sul do Tejo, que é composta pelos seguintes membros:

a) Em representação do Ministro das Finanças e da Administração Pública:

Dr. Emídio Maria;

Dr. Vítor Baptista de Almeida;

b) Em representação do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

Engenheiro João Maria de Oliveira Martins;

Dr.ª Ana César Machado;

Dr.ª Cristina Pinto Dias.

9 de Dezembro de 2004. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Luís Miguel Gubert Morais Leitão. - O Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, Jorge Manuel Martins Borrego.