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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 6824/2026
O Decreto-Lei n.º 61/2022, de 23 de setembro, na sua redação atual, define a missão e as atribuições da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., (DE-SNS, I. P.), aprovando a sua orgânica, tendo a Portaria n.º 306-A/2023, de 12 de outubro, aprovado os seus Estatutos.
Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º dos referidos Estatutos, a organização interna da DE-SNS, I. P., é constituída por unidades orgânicas que se estruturam em departamentos, serviços e unidades.
Inserido no conjunto de departamentos da DE-SNS, I. P., encontra-se o Departamento de Gestão da Transformação Digital, previsto na alínea g) do n.º 2 do artigo 1.º dos respetivos Estatutos, cujas competências se encontram detalhadas no artigo 10.º daquele normativo.
Por outro lado, o n.º 4 do artigo 1.º dos Estatutos estabelece que, por decisão do Diretor Executivo, a publicar no Diário da República, podem ser criadas, modificadas ou extintas até vinte e oito unidades orgânicas flexíveis, integradas ou não nos departamentos ou serviços e cujas competências são definidas naquela decisão.
Com o objetivo de apoiar na prossecução das atribuições do Departamento de Gestão da Transformação Digital, nomeadamente, visando assegurar uma resposta estruturada, integrada e tecnicamente coerente com as responsabilidades atribuídas à DE-SNS, I. P., no domínio dos sistemas de informação, da infraestrutura tecnológica, da gestão aplicacional, da segurança informática, do apoio aos utilizadores e da produção de informação de gestão, entende-se ser necessário criar uma nova estrutura orgânica vocacionada especialmente para este efeito e integrada no referido departamento.
Nos termos da alínea c) do artigo 3.º dos Estatutos, são cargos de direção intermédia da DE-SNS, I. P., os coordenadores de unidade, cargos de direção intermédia de 3.º grau.
De acordo com o n.º 6 do artigo 2.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, os diplomas orgânicos ou estatutários dos serviços e órgãos públicos abrangidos pela referida lei estabelecem, expressamente, a qualificação e grau dos respetivos cargos dirigentes, a respetiva designação, bem como, tratando-se de cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior, as correspondentes competências.
Nesse sentido, é também previsto pela alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º-A da orgânica da DE-SNS, I. P., que são cargos de direção intermédia os coordenadores de unidade, cargos de direção intermédia de 3.º grau, definindo-se na alínea c) do n.º 2 e na alínea c) do n.º 3 do mesmo artigo as regras para o cálculo, respetivamente, da remuneração base e das despesas de representação.
Considerando a importância da unidade orgânica a criar para a boa gestão deste instituto público, torna-se premente assegurar, desde já, a designação, em regime de substituição, do titular do respetivo cargo de direção intermédia, de forma a garantir a adequada prossecução das atribuições cometidas, e a consolidação da estrutura orgânica aprovada.
Nos termos do n.os 1 e 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar, sendo a designação em regime de substituição feita pela entidade competente, devendo ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal.
Atendendo ainda ao n.º 4 do artigo 16.º-A da orgânica da DE-SNS, I. P., os titulares dos cargos de direção intermédia são recrutados, por procedimento concursal, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, de entre trabalhadores titulares de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, ou detentores de contrato de trabalho sem termo celebrado com entidade integrada no SNS, que reúnam competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
A designação em regime de substituição dos cargos de direção intermédia da DE-SNS, I. P., é feita pelo seu Diretor Executivo, com observância de todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal a que se reportam os artigos 20.º a 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente.
Assim, nos termos do n.º 4 do artigo 1.º dos Estatutos da DE-SNS, I. P., aprovados pela Portaria n.º 306-A/2023, de 12 de outubro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º da respetiva orgânica, determina-se:
1 - A criação da Unidade para a Gestão dos Sistemas Informáticos (UGSI), que é integrada no Departamento de Gestão da Transformação Digital, à qual compete assegurar uma resposta estruturada, integrada e tecnicamente coerente com as responsabilidades atribuídas à DE-SNS, I. P., no domínio dos sistemas de informação, da infraestrutura tecnológica, da gestão aplicacional, da segurança informática, do apoio aos utilizadores e da produção de informação de gestão.
2 - É designado, em regime de substituição, Manuel Agostinho Rodrigues da Costa, no cargo de coordenador da Unidade para a Gestão dos Sistemas Informáticos, integrada no Departamento de Gestão da Transformação Digital da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., sendo o ora designado possuidor da competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções de direção intermédia correspondentes ao cargo indicado, conforme evidencia a respetiva nota curricular anexa ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
20 de maio de 2026. - O Diretor Executivo do Serviço Nacional de Saúde, Álvaro Fernando Santos Almeida.
Nota curricular
Dados biográficos:
Nome: Manuel Agostinho Rodrigues da Costa
Data de nascimento: 15 de fevereiro de 1971
Habilitações académicas:
Pós-graduação em Engenharia Informática pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto. Licenciatura em Gestão de Sistemas de Informação e Multimédia pelo Instituto Superior de Línguas e Administração - Vila Nova de Gaia.
Bacharelato em Engenharia Multimédia pelo Instituto Superior de Tecnologias Avançadas - Porto.
Experiência profissional:
Exerce funções no Departamento de Gestão da Transformação Digital da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. no âmbito do suporte e gestão de sistemas e infraestruturas tecnológicas (desde 2025).
Exerceu funções de especialista de informática na Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., com responsabilidade na conceção, desenvolvimento e implementação de aplicações web destinadas à otimização de processos internos e à articulação com entidades externas (2008-2024).
Exerceu funções de especialista de informática na Sub-Região de Saúde do Porto, integrando a equipa responsável pelo apoio informático às unidades de cuidados de saúde primários (2006-2007).
Exerceu funções de docência na disciplina de Sistemas de Informação no Instituto Superior de Tecnologias Avançadas do Porto (2005).
Outras atividades:
Formador na Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., nas áreas de reembolsos a doentes ostomizados, gestão de agendamentos COVID-19, agendamento de consultas hospitalares de especialidade e referenciação para urgência hospitalar através das unidades de cuidados de saúde primários e agendamento de consultas de Medicina Geral e Familiar via urgência hospitalar.
Integrou júris de diversos procedimentos concursais.
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