Despacho n.º 24934/2006, de 5 de dezembro

Despacho n.º 24 934/2006

A intenção governamental de continuar a apoiar as famílias que optam por estabelecimentos de ensino particular e cooperativo requer que se proceda a uma actualização dos apoios a conceder.

Tendo em conta a contenção da despesa pública, bem como a importância de apoiar as famílias, de modo particular as menos favorecidas economicamente, entendeu-se necessário proceder à actualização das capitações que delimitam os escalões de rendimentos definidos para os contratos simples e de desenvolvimento.

Tendo em atenção o disposto nos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, e os artigos 1.º e 3.º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 484/88, de 29 de Dezembro, ouvido o Conselho Coordenador do Ensino Particular e Cooperativo, determina-se:

1 - O anexo I do despacho n.º 17 186/2001 (2.ª série), de 2 de Julho (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 16 de Agosto de 2001), com as alterações introduzidas pelos despachos n.os 20 043/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de Setembro de 2002, 15 979/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Agosto de 2003, 21 739/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 25 de Outubro de 2004, e 21 514/2005 (2.ª série), de 26 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Outubro de 2005, passam a ter a seguinte redacção:

"ANEXO I

Mapa

Contratos simples

(2006-2007)

(ver documento original)

2 - O mapa resumo do despacho n.º 17 472/2001 (2.ª série), de 2 de Julho (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 20 de Agosto de 2001), com as alterações introduzidas pelos despachos n.º 20 043/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de Setembro de 2002, 15 979/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Agosto de 2003, 21 739/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 25 de Outubro de 2003, e 21 514/2005 (2.ª série), de 26 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Outubro de 2005, passa a ter a seguinte redacção:

"MAPA RESUMO

Contratos de desenvolvimento da educação pré-escolar

(2006-2007)

(ver documento original)

(ver documento original)

3 - Os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo afixam nos locais de estilo um quadro síntese com indicação do número de alunos, por escalão, subsidiados pelo Ministério da Educação no âmbito do presente despacho.

31 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos.