Aviso n.º 14568/2026/2, de 12 de junho

Aviso n.º 14568/2026/2

José Manuel Ferreira, Presidente da Junta de Freguesia da Freguesia de Codessos, torna público que, a Assembleia de Freguesia, na sua sessão ordinária de 24 de abril de 2026, aprovou o Regulamento do Programa «Vale Natalidade» nos termos da proposta da Junta de Freguesia de 27 de fevereiro de 2026, o qual abaixo se transcreve.

25 de maio de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, José Manuel Ferreira.

Regulamento do Programa «Vale Natalidade»

Apoio à Natalidade e às Famílias Residentes na Freguesia de Codessos 2026

Nota Justificativa

As atuais tendências demográficas, tanto a nível nacional como local, evidenciam um decréscimo significativo da taxa de natalidade, realidade que assume particular relevância nas comunidades locais e que justifica a adoção de medidas públicas de incentivo à natalidade e de apoio às famílias.

No atual contexto socioeconómico, os encargos associados ao nascimento e aos primeiros anos de vida de uma criança representam um esforço significativo para os agregados familiares, sendo papel das autarquias locais contribuir para a criação de condições que favoreçam a fixação de população e a melhoria da qualidade de vida das famílias.

Nesse enquadramento, a Junta de Freguesia de Codessos considera de interesse público local a criação de um mecanismo de apoio às famílias residentes, através da atribuição de um incentivo associado ao nascimento de crianças, simultaneamente promovendo a dinamização do comércio local.

O programa «Vale Natalidade» materializa-se através da atribuição de vales a utilizar em estabelecimentos comerciais aderentes situados na freguesia, permitindo apoiar diretamente as famílias e estimular a economia local.

Atenta a natureza da matéria regulada, que consubstancia uma medida de caráter social e de apoio às famílias, e considerando que não afeta de forma direta e imediata direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo pode ser dispensada a audiência de interessados e a consulta pública.

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com as alíneas f) e i) do n.º 1 do artigo 7.º, a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º e a alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

A implementação do presente programa reveste-se de relevante interesse público local, contribuindo para o apoio às famílias residentes, para a promoção da natalidade e para a dinamização da atividade económica na freguesia.

O presente Regulamento foi aprovado em reunião da Junta de Freguesia de Codessos realizada em 27 de fevereiro de 2026, e submetido à Assembleia de Freguesia.

A Assembleia de Freguesia de Codessos aprovou o presente Regulamento na sessão realizada em 24 de abril de 2026, ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

O presente Regulamento rege-se pelas disposições seguintes:

Artigo 1.º

Objeto

1 - O presente regulamento estabelece as condições de atribuição do apoio social denominado «Vale Natalidade», adiante designado por Programa, destinado a apoiar as famílias residentes na freguesia de Codessos, incentivar a natalidade e contribuir para a dinamização do comércio local.

2 - O apoio consiste na atribuição de vales no montante global de 200,00 € (duzentos euros) por cada criança beneficiária.

3 - Os vales destinam-se à aquisição de bens e serviços em estabelecimentos comerciais aderentes situados na freguesia.

Artigo 2.º

Base Legal e Competência

1 - O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, que confere às autarquias locais poder regulamentar próprio nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das autarquias de grau superior.

2 - A Junta de Freguesia de Codessos atua no âmbito das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, designadamente:

a) As alíneas f) e i) do n.º 1 do artigo 7.º - que definem as atribuições das freguesias em matéria de ação social e apoio às famílias;

b) A alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º - que confere à assembleia de freguesia competência para aprovar regulamentos;

c) A alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º - que confere à junta de freguesia competência para elaborar e submeter à assembleia de freguesia os projetos de regulamento.

3 - O presente regulamento foi elaborado pela Junta de Freguesia de Codessos e aprovado pela Assembleia de Freguesia de Codessos, nos termos e para os efeitos dos preceitos legais referidos nos números anteriores.

Artigo 3.º

Âmbito Temporal

1 - O regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir de 1 de janeiro de 2026.

2 - O presente regime produz efeitos retroativos àquela data.

Artigo 4.º

Beneficiários

1 - São beneficiárias do apoio as crianças nascidas a partir de 1 de janeiro de 2026 cujos progenitores ou representantes legais residam na freguesia de Codessos à data do nascimento e à data do pedido.

2 - O apoio é atribuído uma única vez por cada criança.

3 - Em caso de nascimentos múltiplos, o apoio é atribuído individualmente a cada criança.

Artigo 5.º

Formalização do Pedido

1 - O pedido deve ser apresentado no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da data de nascimento da criança.

2 - O requerimento deve ser instruído com os seguintes documentos:

a) Certidão ou assento de nascimento da criança;

b) Documento de identificação do requerente;

c) Comprovativo de residência, quando aplicável.

3 - O pedido pode ser apresentado por:

a) Qualquer dos progenitores da criança;

b) O progenitor que detenha a guarda da criança;

c) A pessoa singular a quem a criança esteja confiada por decisão judicial ou administrativa.

4 - A residência na freguesia pode ser verificada através dos registos administrativos da Junta de Freguesia ou mediante apresentação de documento comprovativo idóneo.

5 - A Junta de Freguesia pode solicitar elementos adicionais necessários à confirmação dos pressupostos de elegibilidade.

Artigo 6.º

Análise e Decisão

1 - Os pedidos apresentados ao abrigo do presente regulamento são analisados pela Junta de Freguesia.

2 - A decisão sobre a atribuição do apoio compete à Junta de Freguesia, podendo esta delegar a respetiva competência no seu Presidente, nos termos legais.

3 - A decisão deve ser proferida no prazo máximo de 30 dias úteis após a apresentação do pedido devidamente instruído.

4 - A decisão é notificada ao requerente.

5 - Constituem fundamentos de indeferimento do pedido:

a) O não cumprimento das condições previstas no presente regulamento;

b) A prestação de falsas declarações ou apresentação de documentos falsos;

c) A inexistência de dotação orçamental disponível.

Artigo 7.º

Forma do Apoio

1 - O apoio é materializado através da emissão de vales numerados sequencialmente.

2 - Os vales são pessoais, intransmissíveis e não convertíveis em numerário.

3 - Os vales destinam-se preferencialmente à aquisição de bens e serviços relacionados com a criança beneficiária.

Artigo 8.º

Validade

1 - Os vales são válidos por 12 (doze) meses a contar da data de emissão.

2 - Decorrido o prazo referido no número anterior, caduca o direito à utilização do valor remanescente.

Artigo 9.º

Estabelecimentos Aderentes

1 - Apenas podem aceitar os vales os estabelecimentos situados na freguesia que tenham formalizado a sua adesão ao Programa.

2 - A adesão implica a aceitação do presente regulamento.

3 - A lista de estabelecimentos aderentes será divulgada e atualizada pela Junta de Freguesia.

Artigo 10.º

Reembolso aos Comerciantes

1 - Para efeitos de reembolso, os comerciantes devem entregar à Junta de Freguesia:

a) Os vales originais;

b) Documento comprovativo da transação.

2 - O pagamento será efetuado por transferência bancária.

3 - O reembolso será processado no prazo máximo de 30 dias úteis após validação.

Artigo 11.º

Dotação Orçamental

1 - O apoio depende da existência de dotação orçamental própria inscrita no orçamento anual da Junta de Freguesia.

2 - O montante global anual afeto ao Programa é fixado em 2.000,00 € (dois mil euros).

3 - A atribuição dos apoios é efetuada até ao limite da dotação orçamental disponível para cada ano.

4 - Caso o número de pedidos elegíveis exceda a dotação orçamental disponível, a atribuição do apoio é efetuada por ordem de entrada dos pedidos devidamente instruídos.

Artigo 12.º

Fiscalização

1 - A Junta de Freguesia pode solicitar aos requerentes os elementos considerados necessários à verificação das condições de atribuição do apoio.

2 - A prestação de falsas declarações determina a perda do direito ao apoio e a restituição dos montantes indevidamente recebidos, sem prejuízo de outras responsabilidades previstas na lei.

3 - Os estabelecimentos aderentes que não cumpram o presente regulamento podem ser excluídos do Programa.

Artigo 13.º

Proteção de Dados

Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente regulamento destinam-se exclusivamente à instrução e gestão dos respetivos processos, sendo tratados nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

Artigo 14.º

Casos Omissos

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento aplicam-se as disposições legais em vigor, sendo os casos omissos resolvidos pela Junta de Freguesia.

Artigo 15.º

Publicação e Entrada em Vigor

1 - O presente regulamento será publicado no Diário da República e divulgado pelos meios habituais da Junta de Freguesia.

2 - Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

FORMULÁRIOS

Contém os dois formulários do Programa «Vale Natalidade»: o Requerimento de Atribuição do Apoio destinado às famílias beneficiárias, e a Ficha de Adesão para os estabelecimentos comerciais que pretendam aderir ao Programa.

320004996