Despacho Conjunto n.º 284/2005, de 1 de abril

Despacho conjunto n.º 284/2005. - A crescente importância do papel de Portugal na cena internacional arrasta consigo relevantes compromissos para a sua política externa, implicando um reforço constante da actividade diplomática, gerador de necessidades de pessoal que não podem ser satisfeitas através dos instrumentos de mobilidade previstos na lei e que justificam a adopção de uma medida de descongelamento excepcional, desbloqueando os lugares indispensáveis.

A este aspecto acresce a necessidade de adequação por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros da sua rede diplomática aos novos desafios surgidos no âmbito da União Europeia, o que se traduz nas necessidades de provisão, com pessoal diplomático, das embaixadas recentemente criadas nos novos Estados membros da União Europeia, de disponibilização de funcionários diplomáticos para o novo Serviço Europeu de Acção Externa e de fazer face às acrescidas exigências de representação decorrentes da presidência portuguesa da União Europeia, em 2007, em modelo que implica uma maior dilação temporal das tarefas ligadas ao exercício da presidência.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, e atendendo às vagas existentes na categoria de adido de embaixada, a extinguir quando vagarem, criadas pela Portaria n.º 238-A/2005, de 2 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 45 (1.º suplemento), de 4 de Março de 2005, determinamos que, a título excepcional:

1 - Sejam descongeladas, para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, as admissões de pessoal para os lugares previstos no mapa anexo ao presente despacho conjunto.

2 - A utilização das quotas de descongelamento fica dependente da existência de cobertura orçamental.

11 de Março de 2005. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix.

MAPA ANEXO

Descongelamento excepcional para o Ministério dos Negócios Estrangeiros

Grupo de pessoal ... Números de lugares

Pessoal diplomático (categoria - adido de embaixada) ... 20$

Total ... 20