Aviso n.º 39/2017/A, de 12 de dezembro

Aviso n.º 39/2017/A

Procedimento concursal para preenchimento de dois postos de trabalho correspondentes à categoria de assistente graduado da carreira especial médica - Área de medicina geral e familiar

Nos termos do artigo 5.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada pelas Portarias n.os 355/2013, de 10 de dezembro, 229-A/2015, de 3 de agosto, e 190/2017, de 9 de junho, e nos termos do disposto no Despacho n.º 1402/2017, de 10 de julho de 2017, do Jornal Oficial, 2.ª série, n.º 126, faz-se público que, por despacho de autorização de Sua Excelência o Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, datado de 30 de outubro de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar a partir do dia da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum destinado ao preenchimento de dois postos de trabalho do quadro Regional da Ilha de São Miguel, a afetar à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a categoria de assistente graduado da carreira especial médica na área de medicina geral e familiar.

1 - Requisitos de admissão:

a) Podem candidatar-se ao procedimento concursal, aberto pelo presente aviso, médicos detentores do grau de consultor de medicina geral e familiar, e que se encontrem vinculados em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;

b) Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento;

c) Os previstos no artigo 17.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas);

d) Ser detentor da Licenciatura em Medicina e consultor da área da medicina geral e familiar.

2 - Prazo de apresentação de candidaturas: quinze dias úteis, contados a partir do dia da publicação do presente aviso no Diário da República.

3 - Métodos de seleção:

3.1 - Os métodos de seleção têm por base o resultado da avaliação e discussão curricular, nos termos dos artigos 19.º e 20.º, conjugados com o artigo 22.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada pelas Portarias n.os 355/2013, de 10 de dezembro, 229-A/2015, de 3 de agosto, e 190/2017, de 9 de junho.

3.2 - A Lista Unitária de Ordenação Final será efetuada por ordem decrescente, de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da classificação quantitativa obtida na avaliação e discussão curricular.

a) A avaliação e discussão curricular consistem na apreciação e discussão do currículo profissional dos candidatos, e visa analisar a sua qualificação, designadamente a competência profissional e científica dos mesmos, tendo como referência o perfil de exigências profissionais, genéricas e específicas dos postos de trabalho a ocupar, bem como o percurso profissional, a relevância da experiência adquirida e da formação realizada, o tipo de funções exercidas, e terá a duração de 45 minutos.

3.3 - Na Avaliação Curricular, dos elementos de maior relevância, serão considerados os seguintes:

a) Exercício de funções no âmbito da área de exercício profissional respetiva, tendo em conta a competência técnico-profissional, o tempo de exercício das mesmas e participação em equipas de urgência e de apoio e enquadramento especializado à prática clínica, com especial enfoque para as atividades relevantes para a saúde pública e cuidados de saúde primários, e a avaliação de desempenho obtida;

b) Atividades de formação nos internatos médicos e outras ações de formação e educação médica frequentadas e ministradas;

c) Trabalhos publicados, em especial se publicados em revistas com revisão por pares, e trabalhos apresentados publicamente, sob a forma oral ou poster, e atividades de investigação na área da sua especialidade, de acordo com o seu interesse científico e nível de divulgação, tendo em conta o seu valor relativo;

d) [Não considerada];

e) Classificação obtida na avaliação na prova para obtenção do grau de consultor da respetiva área de formação específica;

f) Experiência, capacidade e aptidão para a gestão de equipas, serviços e organizações;

g) Atividades docentes ou de investigação relacionadas com a respetiva área profissional; e

h) Outros fatores de valorização profissional, nomeadamente títulos académicos.

3.4 - Os resultados da avaliação curricular são classificados na escala de 0 a 20 valores, com a seguinte distribuição pelos fatores estabelecidos nas alíneas anteriores, nomeadamente:

Alínea a) - de 0 a 6 valores;

Alínea b) - de 0 a 4 valores;

Alínea c) - de 0 a 4 valores;

Alínea d) - (Não considerada.)

Alínea e) - de 0 a 2 valores;

Alínea f) - de 0 a 1 valor;

Alínea g) - de 0 a 2 valores; e

Alínea h) - de 0 a 1 valor.

3.5 - As atas do júri, designadamente, aquelas de que constem os parâmetros de avaliação, a ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de classificação final, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.

3.6 - O exercício do direito de participação dos interessados deverá ser feito através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica da Vice-Presidência do Governo Regional (www.vpgr.azores.gov.pt), na BEPA (Ajuda - Formulários - Formulários Audiência), dirigido ao Presidente do Júri do procedimento concursal, devidamente preenchido, com a indicação do número de oferta, datado e assinado, podendo ser entregue no Serviço de Recursos Humanos da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, durante o horário normal de funcionamento, das 08:30 às 12:30 e das 13:30 às 16:30 horas, ou enviadas pelo correio, registado, com aviso de receção, desde que expedido até ao termo do prazo fixado, para Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, sita à Grotinha, n.º 1, 9500-354 Ponta Delgada (Açores).

4 - Caracterização dos postos de trabalho:

Aos postos de trabalho a ocupar corresponde o conteúdo funcional estabelecido nos artigos 7.º-B e 12.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.

5 - Horário de trabalho - O período normal de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais, sem prejuízo da aplicação das regras previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.

6 - Remuneração:

A remuneração mensal é a correspondente à primeira posição remuneratória da categoria de Assistente Graduado, considerando a carreira médica em que o trabalhador se encontra inserido, sem prejuízo do disposto nos normativos legais imperativos aplicáveis.

A remuneração mensal é, ainda, a correspondente à prevista na tabela constante na Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, conjugado com o anexo a que se refere o artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012, de 31 de dezembro, se outra não resultar da aplicação de normativos legais imperativos.

7 - Local de trabalho:

Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, que abrange as áreas geográficas dos concelhos de: Ponta Delgada; Lagoa; Ribeira Grande; Vila Franca do Campo; Povoação e Nordeste.

8 - Prazo de validade:

O procedimento concursal aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação dos postos de trabalho identificados, terminando com o seu preenchimento.

9 - Legislação aplicável:

O procedimento concursal aberto pelo presente aviso rege-se pelo disposto na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), pelo Acordo Coletivo de Trabalho n.º 5/2012 (acordo coletivo da carreira especial médica, aplicado no território da Região Autónoma dos Açores), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 7 de dezembro de 2012, alterado pelos Avisos n.º 601/2014, de 2014-01-13, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2014, e Aviso n.º 10593/2016, de 2016-08-24, pelo Decreto-Lei n.º 177/2009, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, e Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012, de 31 de dezembro, e pela Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada pelas Portarias n.os 355/2013, de 10 de dezembro, 229-A/2015, de 3 de agosto, e 190/2017, de 9 de junho.

10 - Formalização das candidaturas:

10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante a apresentação da mesma, em requerimento em suporte de papel, dirigido ao Presidente do Júri do procedimento concursal, devidamente preenchido, com a indicação do número de oferta, datado e assinado, podendo ser entregues no Serviço de Recursos Humanos da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, durante o horário normal de funcionamento, das 08:30 às 12:30 e das 13:30 às 16:30 horas, ou enviadas pelo correio, registado, com aviso de receção, desde que expedido até ao termo do prazo fixado, para a Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, sita à Grotinha, n.º 1, 9500-354 Ponta Delgada (Açores).

10.2 - Do formulário devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do concurso, mediante referência ao número do aviso;

b) Identificação do requerente (nome, estado civil, naturalidade, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão, cédula profissional, residência, código postal, telefone e e-mail);

c) Endereço para onde deve ser remetido qualquer expediente relativo ao presente procedimento concursal;

d) Indicação do nível habilitacional e área de formação académica ou profissional;

e) Natureza do vínculo e estabelecimento ou serviço em que se encontra a exercer funções;

f) Declaração no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um dos requisitos exigidos no artigo 17.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), e no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto;

g) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura;

h) Identificação dos documentos que instruem o formulário.

10.3 - A candidatura deverá ainda ser acompanhada dos seguintes:

a) Documento comprovativo da posse do grau de consultor;

b) Documento comprovativo do vínculo à administração pública e tempo de serviço na categoria de Assistente;

c) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;

d) Documentos comprovativos da situação prevista no ponto 1. do presente aviso; e

e) Cinco exemplares do curriculum vitae que, embora elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas.

10.4 - A não apresentação dos documentos referidos no ponto anterior determina a exclusão do candidato do procedimento.

11 - Composição e identificação do Júri:

O Júri do presente procedimento concursal terá a seguinte composição:

Presidente: Dr. José Carvalho de Oliveira Santos - Assistente Graduado Sénior do Quadro de Pessoal da Ilha de São Miguel, afeto à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel.

1.º Vogal Efetivo: Dr. João Carlos Martins de Fontes e Sousa - Assistente Graduado Sénior do Quadro de Pessoal da Ilha de São Miguel, afeto à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel.

2.º Vogal Efetivo: Dr. Pedro Paulo Tavares Lopes - Assistente Graduado Sénior do Quadro de Pessoal da Ilha de São Miguel, afeto à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel.

1.ª Vogal Suplente: Dr.ª Maria Cristina Matos Senra - Assistente Graduada Sénior do Quadro de Pessoal da Ilha de São Miguel, afeta à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel.

2.ª Vogal Suplente: Dr.ª Marta Margarida Borges - Assistente Graduada do Quadro de Pessoal da Ilha de São Miguel, afeta à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel.

12 - Afixação da lista de candidatos admitidos e excluídos:

A lista de candidatos admitidos e excluídos será publicada na Bolsa de Emprego Público dos Açores e afixada no quadro de avisos, na morada indicada no ponto 9.1 do presente aviso.

13 - Lista unitária de ordenação final dos candidatos:

13.1 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos é notificada nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada pelas Portarias n.os 355/2013, de 10 de dezembro, 229-A/2015, de 3 de agosto, e 190/2017, de 9 de junho.

13.2 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Conselho de Administração da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, é publicada na 2.ª série do Diário da República, igualmente publicada na Bolsa de Emprego Público dos Açores e afixada em local visível e público das instalações da sede da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, conforme morada indicada no ponto 9.1 do presente aviso.

14 - Publicitação na Bolsa de Emprego Público - Açores:

O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público dos Açores (www.vpgr.azores.gov.pt) e afixado no quadro de avisos da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel.

15 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego:

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º, da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

30 de outubro de 2017. - O Presidente do Júri, Dr. José Carvalho de Oliveira Santos.

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