Acórdão (extrato) n.º 772/2017, de 22 de dezembro

Acórdão (extrato) n.º 772/2017

Processo n.º 329/17

III - Decisão

3 - Face ao exposto, na procedência do recurso, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 59.º, n.º 1, alínea f), e n.º 4, alínea c), do Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, enquanto, qualificando o desrespeito pelas exigências constantes dos artigos 5.º e 19.º do mesmo diploma como contraordenação muito grave, fixa como limite mínimo da coima aplicável a pessoas coletivas o montante de (euro)15.000,00;

b) não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 59.º, n.º 2, alínea i), e n.º 4, alínea b), do Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, enquanto, qualificando como contraordenação grave o incumprimento do dever especial previsto no artigo 37.º, n.º 1, alínea h), do mesmo diploma, fixa como limite mínimo da coima aplicável a pessoas coletivas o montante de (euro)7.500,00;

c) não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 59.º, n.º 1, alínea k), e n.º 4, alínea c), do Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, enquanto, qualificando o incumprimento do dever previsto no artigo 37.º, n.º 1, alínea c), do mesmo diploma como contraordenação muito grave, fixa como limite mínimo da coima aplicável a pessoas coletivas o montante de (euro)15.000,00;

d) não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 59.º, n.º 2, alínea d), e n.º 4, alínea b), do Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, enquanto, qualificando como contraordenação grave o não cumprimento da exigência constante do artigo 29.º, n.º 1, alínea a), do mesmo diploma, fixa como limite mínimo da coima aplicável a pessoas coletivas o montante de (euro)7.500,00; e

e) determinar a remessa do processo ao tribunal recorrido, a fim de que este reforme a decisão em conformidade com o presente julgamento sobre as questões de inconstitucionalidade.

Sem custas.

Lisboa, 16 de novembro de 2017. - José Teles Pereira - Maria de Fátima Mata-Mouros - Cláudio Monteiro - João Pedro Caupers - Manuel da Costa Andrade.

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170772.html?impressao=1

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